1 - STJ Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege. Cita doutrina.
«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação ou «realização em concreto. Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege, em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação «pro fiscum ou «contra fiscum «(«Interpretação, Hermenêutica e Exegese do Direito Tributário, José Bushtasky, São Paulo, 1977, p. 173). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. ICMs. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, V, d. Livros inseridos em mídias digitais (dvd, cd-room). Teoria da mutação constitucional. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais – interpretação do art. 150, VI, "d", da CF/88 –, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam de secretário de estado da fazenda e teoria da encampação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STF Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.
«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ (ISSQN). ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO OU SUBITEM 13.03 OU NO 17.06. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC, art. 515, § 3º) na instância especial. Impossibilidade. Alegada omissão quanto ao fato de o acórdão regional ter adentrado no mérito da controvérsia. Considerações que não integram as razões de decidir (obter dictum ). Vício não evidenciado.
1 - Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto ao fato de que o acórdão recorrido, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, nele adentrou, motivo pelo qual não há falar em aplicação da teoria da causa madura pelo acórdão que julgou o recurso especial.... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA FALIDA E SEUS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVEITO DA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. A teoria da causa madura também se aplica ao agravo de instrumento desde que haja elementos suficientes para análise das alegações e sobre elas tenham tido as partes oportunidade para se manifestarem. Precedente. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Tributário. Funrural. Questionamento da legalidade ou constitucionalidade. Cooperativa. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Consequência lógico-processual. Desnecessidade de pedido da parte para determinar-se a remessa. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no especial. Prequestionamento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III.
«1. A questão preliminar processual, quando acolhida na instância a quo e repelida em sede de recurso especial, não autoriza o STJ a analisar o meritum causae, posto não esgotada a instância, quanto à integralidade da lide, nos termos do permissivo constitucional encartado no CF/88, art. 105, verbis: ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição tributária. Restituição à concessionária autora de IPI recolhido a maior. Prescrição. Teoria da actio nata. Quantum debeatur. Apuração na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa aos arts. 165 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Pagamento de dívida. Perda do objeto. Extinção do feito. Verbas sucumbenciais. Teoria da causalidade. Sucessora da devedora original. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, Declaratória ajuizada pela empresa contra o Estado do Goiás, com o fim de ver declarado nulo o débito originário da dívida ativa, em razão de suposta nulidade de citação. ... ()
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11 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DE EXECUTIVOS FISCAIS EM SEU DESFAVOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS E LANÇAMENTOS. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ENTE FAZENDÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, ART. 1º). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO. FATO GERMINADOR DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MENSURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DE DUPLA NATUREZA. CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Consoante orienta o princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189), violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição, e, assim, no ambiente de ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenizatória por danos morais aviada por contribuinte em face do ente distrital visando a extinção dos lançamentos realizados, das inscrições indevidas do seu nome no cadastro da dívida ativa, a elisão dos débitos imputados e a prevenção de novos lançamentos com base no mesmo fato gerador, apenas a ciência dos lançamentos tributários e cobranças formuladas pela Fazenda Pública é que, descerrando o conhecimento dos débitos imputados e executivos fiscais aviados em seu desfavor, deflagrando a pretensão, encerra o marco temporal para a deflagração da contagem do prazo prescricional quinquenal para demandar o ente federado (Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
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12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Hermenêutica. Legislação tributária isencional. Interpretação restritiva. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.
«... 2. No caso concreto, o pagamento sobre o qual se pretende ver reconhecida a incidência do IR é referente a «indenização por desgaste orgânico, recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a natureza dos recebimentos, o autor assim se manifestou na inicial: «o querelante recebe salário-base da categoria profissional, acrescido de adicionais legalmente previstos, e quando em exercício de determinado mergulho, dito saturado, o querelante recebe uma indenização denominada, com justo motivo, 'IDO - Indenização por Desgaste Orgânico', conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho apensadas aos autos (fl. 10). Como se demonstrou no precedente invocado, o caráter indenizatório de certo pagamento não é determinante para que se possa afirmar ou afastar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. O acréscimo patrimonial, esse sim, indica a configuração da hipótese de incidência tributária. Nesse sentido, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei (art. 39, do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99) . Convém observar que as leis que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, não comportando extensão por via analógica (CTN, art. 111, II). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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13 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERDA DA PROPRIEDADE QUE DECORRE DA APREENSÃO DO BEM (INSTRUMENTO DE CRIME). NÃO SE EXIGE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO E/OU NÃO TINHA A POSSE DO BEM AO TEMPO DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.
«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.
«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do Decreto-Lei 1.199/1971, art. 4º e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamentado na função extrafiscal do IPI. Tais temas são constitucionais a afastar o conhecimento do especial. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.
«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... ()
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17 - STJ Tributário. Interpretação de norma legal. Medida Provisória 303/2006, art. 9º, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do STJ que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do Medida Provisória 303/2006, art. 9º, caput, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. ... ()
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18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.
«I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (CTN, art. 136), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Depósito integral do crédito tributário. Inocorrência. Interpretação literal. CTN, art. 111. Agravo improvido.
1 - «Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula 112/STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp. 720.669, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06; EDREsp. 750.305, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp. 413.388, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/04. (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 11/6/2007).... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Cabimento. Lei 11.941/09. Interpretação literal. Quantum fixado a título de honorários. Valor exorbitante. Ausência de prequestionamento.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
