Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DE EXECUTIVOS FISCAIS EM SEU DESFAVOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS E LANÇAMENTOS. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ENTE FAZENDÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, ART. 1º). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO. FATO GERMINADOR DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MENSURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DE DUPLA NATUREZA. CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Consoante orienta o princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189), violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição, e, assim, no ambiente de ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenizatória por danos morais aviada por contribuinte em face do ente distrital visando a extinção dos lançamentos realizados, das inscrições indevidas do seu nome no cadastro da dívida ativa, a elisão dos débitos imputados e a prevenção de novos lançamentos com base no mesmo fato gerador, apenas a ciência dos lançamentos tributários e cobranças formuladas pela Fazenda Pública é que, descerrando o conhecimento dos débitos imputados e executivos fiscais aviados em seu desfavor, deflagrando a pretensão, encerra o marco temporal para a deflagração da contagem do prazo prescricional quinquenal para demandar o ente federado (Decreto 20.910/1932, art. 1º).  ... (Continua)