1 - TJDF DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE SOFTWARE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.
«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de CAMPELLO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM TI LTDA. sob o fundamento de que não ficou comprovada conduta ilícita por parte da ré. A parte autora alegou ter sofrido prejuízo no valor de R$78.863,94 devido à aquisição de licenças de software incompatíveis com o uso comercial, apontando a responsabilidade da apelada pela intermediação da compra. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Group Software Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Controller Administradora de Condomínios Ltda. deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da agravada aos sistemas e softwares contratados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00. A agravante sustenta que a suspensão decorreu do uso indevido do software pela agravada, em desacordo com as disposições contratuais e com a legislação de propriedade intelectual, além de alegar que não há perigo de dano, pois a agravada já teria contratado sistema substituto. ... ()
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5 - STF Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.
Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... ()
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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas e Restituição de Valores Pagos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não implantação dos softwares confessado pela empresa franqueada, conforme distrato. Descabida a pretensão da ré em cobrar pela cessão de software, se o sistema não foi implantado por empresa franqueada, sob pena de enriquecimento indevido. Rescisão do contrato com devolução dos valores desembolsado pela autora em favor da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por suposta violação de direitos autorais por uso indevido de software sem a REspectiva licença. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal, no presente caso, no sentido de que esta Corte Superior analise se os documentos juntados aos autos, quais sejam, certificados e documentos relacionados aos softwares, têm validade para comprovar os respectivos licenciamentos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA SISTEMA DE LOJA.
Sentença de procedência, para: a) rescindir os contratos; b) condenar a ré Totvs à restituição dos valores pagos pela autora, no total de R$ 19.646,19; e c) condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00. A lide secundária também foi julgada procedente, para condenar a denunciada Solvs a reembolsar os valores à denunciante Totvs nos termos contratuais; e a reconvenção foi julgada improcedente. Inconformismo da ré TOTVS S/A. Aplicação do CDC. Mitigação da teoria finalista, em razão da vulnerabilidade técnica da autora (loja que vende artigos de papelaria, brinquedos, artigos recreativos e uniformes escolares), que não tem conhecimento sobre a implementação e desenvolvimento de softwares. Precedentes. Autora que especificou os seus equipamentos e informou que não possuía a intenção de substituí-los. Ré que, após alegar a possibilidade, quando da instalação do sistema nos computadores da autora, constataram a incompatibilidade entre o software a ser instalado e o sistema operacional da autora. Autora que não chegou a usar a licença do software. Rescisão do contrato com a restituição dos valores que é devida. Impossibilidade de se falar em culpa concorrente. Danos morais mantidos, uma vez que o nome da autora, pessoa jurídica, foi negativado indevidamente e, segundo prova testemunhal inviabilizou transações comerciais e dificultou a obtenção de crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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9 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOFTWARE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 593 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d aplica-se ao livro eletrônico (ebook), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Na oportunidade, reconheceu-se a imunidade de CD-ROM que continha obra literária, sob o fundamento de que se tratava somente de um meio mecânico, ou suporte, sendo o livro o seu conteúdo textual. 2. O que restou decidido no paradigma da repercussão geral não se aplica ao presente caso, já que o contribuinte desenvolve softwares educacionais, os quais não se confundem com livros, físicos ou eletrônicos, reais detentores da regra imunizante da CF/88, art. 150, VI, c. 3. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da incidência de ISS em softwares desenvolvidos por encomenda direta do usuário. Precedente. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 5. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Lei 9.610/1998, art. 102 - «sem prejuízo de indenização cabível. A utilização dos softwares contrafaceados em computadores ligados entre si por rede permite que um número maior de pessoas os acesse, autorizando seja majorada a condenação.... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Ação declaratória. Necessidade de comprovação das alegações da parte autora quanto à comercialização de softwares. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória c/c indenização por perdas e danos. Direito autoral. Uso de programas de computador ( softwares ) de propriedade autoral da empresa. Aplicabilidade da Lei 9.610/98. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conformidade do aresto impugnado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - TST Invenção. Softwares. Autoria. Caixa Econômica Federal – CEF. Escriturário. Justa remuneração. 30% sobre 3000 cópias avaliadas em R$ 500,00. Lei 9.279/96, art. 91, § 2º. Lei 9.609/98, arts. 2º e 4º. Lei 9.610/98, art. 56, parágrafo único. CLT, art. 454. Decreto 2.553/1998 (Regulamenta a Lei 9.279/96, arts. 88, e ss.).
«1. Tendo Acórdão Regional registrado que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de escriturário, exerceu atividade inventiva em prol da Reclamada, desenvolvendo «softwares, tem-se por adequada aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.279/1996, art. 91, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a fim de lhe garantir uma justa remuneração pelo invento. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão do Município de São Simão, para que seja determinada a continuidade da prestação dos serviços de informática pela empresa CSM CENTRAL DE SOFTWARE, bem como seja determinada a disponibilização do acervo de dados da Prefeitura Municipal, que fica no sistema da ré, permitindo a migração para um novo sistema. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - «SOFTWARES - Pretensão da apelada de que seja anulada sua autuação por ter deixado de recolher o ICMS sobre operações de concessão de uso de «softwares disponibilizados para download na internet aos adquirentes de equipamentos médicos comercializados por ela - Sentença que julgou procedente a ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - «Software que necessita de esforço humano para sua elaboração, o que afasta a incidência de ICMS e atrai a incidência de ISS sobre as operações de concessão de seu uso - Previsão do item «1.05 da lista anexa à Lei Comp. Fed. 116, de 31/07/2.003, no sentido de que incide ISS sobre «licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação - Inteligência do TEMA 590, de 06/12/2.021, do STF - Precedentes deste TJ/SP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos a que se refere o CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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16 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... ()
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17 - TJMG DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÊS VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária com pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por Microsoft Corporation em face de CCN Telecom EIRELI, visando à cessação do uso não autorizado de softwares, à destruição das cópias irregulares e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Constatada, em ação de produção antecipada de provas, a reprodução e utilização indevidas de programas de computador de titularidade da autora, sem as licenças exigidas por lei, há direito à indenização. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Software especial de interesse corporativo. Definição do tributo incidente. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Operadora de planos de saúde contratou a ré para desenvolvimento e licenciamento de softwares. Alegação de que os serviços não foram adequadamente prestados, causando prejuízos à autora. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Inocorrência. Trabalho técnico e imparcial, elaborado com base na documentação acostada aos autos pelas partes. Consta do laudo pericial que o expert não teve acesso ao sistema, que não foi preservado pela autora. Isso, todavia, não invalida o trabalho realizado. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. Culpa concorrente verificada. Implantação de software que demandava a cooperação de ambas as partes na execução do projeto. Laudo pericial que reconhece o descumprimento de atribuições de ambas as partes. Incidência do disposto no CCB, art. 945. Pendências a cargo da autora em número significativamente superior àquelas a cargo da ré. Demandante que deve arcar com 75% do valor do projeto, condenando-se a ré à restituição de 25%. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO AUTORAL SOBRE SOFTWARES. VISTORIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a realização de vistoria em computadores da empresa agravada, com o objetivo de verificar a existência e quantidade de cópias dos softwares das agravantes.2. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de justa causa para a medida, ressaltando a necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para afastamento da inviolabilidade domiciliar da pessoa jurídica, conforme o CF/88, art. 5º, XI.3. Em sede recursal, as agravantes sustentaram que a exigência de prova pré-constituída inviabilizaria a própria fiscalização, considerando que a suspeita de uso irregular dos programas é suficiente para autorizar a vistoria.4. Foi deferida a tutela recursal para determinação da vistoria judicial nos computadores da agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A possibilidade de concessão de tutela antecipada para permitir a vistoria judicial em equipamentos da empresa agravada com base na Lei 9.609/98. 6. A necessidade ou não de demonstração prévia de indícios de uso irregular de software para deferimento da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos da Lei 9.609/98, art. 13, é possível a realização de vistoria para verificar a ocorrência de violação de direitos autorais sobre programas de computador, inclusive para embasar futuras medidas de busca e apreensão.8. O STJ já decidiu que não se exige prova pré-constituída da contrafação para a autorização da vistoria, pois a exigência dessa prova tornaria inócua a fiscalização e a proteção dos direitos autorais (REsp. 1.278.940).9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma a possibilidade da vistoria antecipada sem a necessidade de comprovação prévia de uso irregular dos programas (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003488-05.2024.8.16.0000 e TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010698-44.2023.8.16.0194).10. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, com fumus boni iuris evidenciado pelo permissivo legal e periculum in mora justificado pelo risco de eliminação das provas, é cabível a concessão da tutela antecipada para a vistoria dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para confirmar a decisão liminar que determinou a realização da vistoria judicial nos computadores da agravada.12. Tese de julgamento: «A realização de vistoria em equipamentos de empresa para verificação de violação de direitos autorais sobre softwares não exige prova pré-constituída da contrafação, bastando a existência de suspeita fundada para autorização da medida.... ()
