Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA SISTEMA DE LOJA.

Sentença de procedência, para: a) rescindir os contratos; b) condenar a ré Totvs à restituição dos valores pagos pela autora, no total de R$ 19.646,19; e c) condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00. A lide secundária também foi julgada procedente, para condenar a denunciada Solvs a reembolsar os valores à denunciante Totvs nos termos contratuais; e a reconvenção foi julgada improcedente. Inconformismo da ré TOTVS S/A. Aplicação do CDC. Mitigação da teoria finalista, em razão da vulnerabilidade técnica da autora (loja que vende artigos de papelaria, brinquedos, artigos recreativos e uniformes escolares), que não tem conhecimento sobre a implementação e desenvolvimento de softwares. Precedentes. Autora que especificou os seus equipamentos e informou que não possuía a intenção de substituí-los. Ré que, após alegar a possibilidade, quando da instalação do sistema nos computadores da autora, constataram a incompatibilidade entre o software a ser instalado e o sistema operacional da autora. Autora que não chegou a usar a licença do software. Rescisão do contrato com a restituição dos valores que é devida. Impossibilidade de se falar em culpa concorrente. Danos morais mantidos, uma vez que o nome da autora, pessoa jurídica, foi negativado indevidamente e, segundo prova testemunhal inviabilizou transações comerciais e dificultou a obtenção de crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)