Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - «SOFTWARES - Pretensão da apelada de que seja anulada sua autuação por ter deixado de recolher o ICMS sobre operações de concessão de uso de «softwares disponibilizados para download na internet aos adquirentes de equipamentos médicos comercializados por ela - Sentença que julgou procedente a ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - «Software que necessita de esforço humano para sua elaboração, o que afasta a incidência de ICMS e atrai a incidência de ISS sobre as operações de concessão de seu uso - Previsão do item «1.05 da lista anexa à Lei Comp. Fed. 116, de 31/07/2.003, no sentido de que incide ISS sobre «licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação - Inteligência do TEMA 590, de 06/12/2.021, do STF - Precedentes deste TJ/SP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos a que se refere o CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)