Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de CAMPELLO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM TI LTDA. sob o fundamento de que não ficou comprovada conduta ilícita por parte da ré. A parte autora alegou ter sofrido prejuízo no valor de R$78.863,94 devido à aquisição de licenças de software incompatíveis com o uso comercial, apontando a responsabilidade da apelada pela intermediação da compra. ... ()
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