Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO AUTORAL SOBRE SOFTWARES. VISTORIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a realização de vistoria em computadores da empresa agravada, com o objetivo de verificar a existência e quantidade de cópias dos softwares das agravantes.2. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de justa causa para a medida, ressaltando a necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para afastamento da inviolabilidade domiciliar da pessoa jurídica, conforme o CF/88, art. 5º, XI.3. Em sede recursal, as agravantes sustentaram que a exigência de prova pré-constituída inviabilizaria a própria fiscalização, considerando que a suspeita de uso irregular dos programas é suficiente para autorizar a vistoria.4. Foi deferida a tutela recursal para determinação da vistoria judicial nos computadores da agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A possibilidade de concessão de tutela antecipada para permitir a vistoria judicial em equipamentos da empresa agravada com base na Lei 9.609/98. 6. A necessidade ou não de demonstração prévia de indícios de uso irregular de software para deferimento da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos da Lei 9.609/98, art. 13, é possível a realização de vistoria para verificar a ocorrência de violação de direitos autorais sobre programas de computador, inclusive para embasar futuras medidas de busca e apreensão.8. O STJ já decidiu que não se exige prova pré-constituída da contrafação para a autorização da vistoria, pois a exigência dessa prova tornaria inócua a fiscalização e a proteção dos direitos autorais (REsp. 1.278.940).9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma a possibilidade da vistoria antecipada sem a necessidade de comprovação prévia de uso irregular dos programas (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003488-05.2024.8.16.0000 e TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010698-44.2023.8.16.0194).10. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, com fumus boni iuris evidenciado pelo permissivo legal e periculum in mora justificado pelo risco de eliminação das provas, é cabível a concessão da tutela antecipada para a vistoria dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para confirmar a decisão liminar que determinou a realização da vistoria judicial nos computadores da agravada.12. Tese de julgamento: «A realização de vistoria em equipamentos de empresa para verificação de violação de direitos autorais sobre softwares não exige prova pré-constituída da contrafação, bastando a existência de suspeita fundada para autorização da medida.... (Continua)