sobrestamento de ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - «É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias, consoante firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Férias. Integrantes. Carreiras jurídicas do poder executivo federal.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Sobrestamento (tema 20/STF). Necessidade.

«1. «A discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral. (RE 565.160-RG). (ARE 979.579 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/2/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 9/3/2017 PUBLIC 10/3/2017.) ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido,

«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985/STF). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985/STF). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não sobrestamento de recurso especial.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido

1 - Nos autos do RE 545.796, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. (Tema 298/STF). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução verificado - Certidão emitida informando que foram usufruídos 28 dias de férias (constando o sobrestamento das mesmas) em 2017, com posterior usufruto dos 2 dias restantes - Débito de 30 dias de férias do ano de 2016 -Acolhimento da impugnação apresentada pela FESP - Decisão reformada - Agravo provido

12 - STJ Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade, faltas abonadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 985/STF). Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - A decisão unipessoal agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985/STF da repercussão geral, fixou a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias». ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (tema 985). Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF - Tema 985). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Tema 985 da repercussão geral. Sobrestamento. Caso concreto. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Precedentes.

«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1.493.561/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2017; AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp 1.591.844/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.588.977/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Entendimento firmado no tema 985 do STF. Aplicação imediata. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante pretende apenas que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento final do Tema 985 pelo STF. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, adicionais de hora extra, noturno e de insalubridade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator no STF determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional, como previsto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. 2. 2. Hipótese em que se aplica o entendimento pretoriano vigente à época, segundo o qual «a pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC, 543-B não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.528.287/RS). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Terço de férias e gratificação natalina. Base de cálculo. Composição pelo abono de permanência. Possibilidade. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Representativo da controvérsia 422/STJ rejeitado.

I - Embargante alega que a matéria versada nos autos estaria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.993.522), pugnando, assim, pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva da matéria. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão de PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, pois o convencimento foi devidamente fundamentado (Lei 9.099/95, art. 46) - PUIL que não detém qualquer ordem de suspensão dos feitos - Abono de permanência que tem caráter remuneratório, servindo de base de cálculo de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão de PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, pois o convencimento foi devidamente fundamentado (Lei 9.099/95, art. 46) - PUIL que não detém qualquer ordem de suspensão dos feitos - Abono de permanência que tem caráter remuneratório, servindo de base de cálculo de férias com um terço, décimo terceiro e licença-prêmio indenizados - Julgado em conformidade com recentes precedentes do STJ - Embargos rejeitados, com observação.

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Férias.

«1. «A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema (AgRg no AgRg no AREsp 200.541/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2016). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Férias dos advogados da União. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Alegações sobre necessidade de Lei complementar, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em casos excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Férias gozadas. Salário-maternidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1. Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos nos autos do RE 576.967/PR do tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema 82). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 163). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Contagem de prazos. Dias corridos. Matéria submetida a julgamento pelo plenário do STF nos embargos de declaração no ARE 999.675/SP. Sobrestamento dos casos relacionados não ordenado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão foi claro ao consignar que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, salário-maternidade e faltas abonadas. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de fundamento para sobrestamento de recurso especial sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional de férias. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Prequestionamento da questão federal. Existência.

1 - De início, consigne-se que os Recursos Especiais 1.993.530, 1.984.872 e 1.993.522, que tratam de questão correlata a destes autos, não se encontram afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, motivo pelo qual é desnecessário o sobrestamento do presente feito. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Servidor público. Lei 10.698/2003. Índice de 13,23%. Determinação de sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial da ora embargante e, nesta extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração acórdão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Servidor público. Lei 10.698/2003. Índice de 13,23%. Determinação de sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial da ora embargada e, nesta extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 13.23%. Determinação de sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Interposição de agravo interno. Não conhecimento do recurso. Ausência de prejuízo.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, relativa à gratificação natalina e do adicional de férias a servidores do Poder Judiciário Federal. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES VENCIDAS; FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAIS E PROPORCIONAIS; ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039610- 04.2022.8.19.0000, ADMITIDO NA FORMA DO CPC, art. 982, I. CASO CONCRETO QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO SOBRE A MATÉRIA. AVISO 146/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

34 - STJ Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão sobre definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/2015, art. 1.036 ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. 2.057.926 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgados em 12/12/2023). ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, faltas abonadas. Apreciação monocrática do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a aplicação do CPC, art. 557, especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). ... (Continua)

36 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO.

1. O autor interpôs agravo interno em face da decisão que determinou a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do processo STF ARE Acórdão/STF (Tema 1046 da tabela de repercussão geral). Considerando que a Suprema Corte finalizou o julgamento do referido processo e os presentes autos foram dessobrestados em 30/03/2023, o apelo perdeu o objeto. Agravo julgado prejudicado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. A parte suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sem, entretanto, transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração atrelado ao respectivo tópico, o que impede a análise das ofensas legais e constitucionais indicadas. 3. Nesse sentido, a SDI-1 deste Tribunal, no processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação (transcrição), pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. 4. Ressalta-se que o aludido julgamento da SDI-1 apenas retratou posicionamento dominante que já era adotado no âmbito desta Corte Superior, em face da edição da Lei 13.015/2014, com vigência desde 22/09/2014. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. 5. Ante a aparente divergência entre o entendimento da Corte de origem e a Súmula 423/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 7/11/2011. 6. Por ocasião do julgamento do E-RR-970-73.2010.5.04.0014 (Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017), a SDI-1 decidiu que a caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Assim, o armazenamento de substância inflamável em quantidade inferior a 250 litros não gera o direito ao adicional de periculosidade, ainda que o labor tenha se desenvolvido em recinto fechado. 7. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, a quantidade de inflamáveis presentes no ambiente de trabalho após 7/11/2011 era inferior ao limite estabelecido na norma regulamentadora. Assim, de fato é indevido o pagamento de adicional de periculosidade no período. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. 8. Ante a aparente ofensa ao CLT, art. 134, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 9. A parte pretende viabilizar o conhecimento de seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Contudo, em seu apelo, deixou de realizar o cotejo analítico dos fundamentos da decisão recorrida e dos arestos paradigmas, em desconformidade com o que dispõe o § 8º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 10. Acerca dos tópicos em referência, constata-se que a empresa não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do capítulo decisório, deixando, portanto, de se ater à discriminação específica determinada pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. 11. Vale destacar que o TST já firmou a sua jurisprudência, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência legal quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 12. Por identificar aparente divergência entre o entendimento da Corte de origem e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista quanto ao tema «intervalo intrajornada, ante a possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 7/11/2011. 13. Conforme o explicado ao se analisar o agravo de instrumento do autor, a SBDI-1 decidiu que a caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 19/5/2017). Assim, o armazenamento de substância inflamável em quantidade inferior a 250 litros não gera o direito ao adicional de periculosidade, ainda que o labor tenha se desenvolvido em recinto fechado. 14. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, a quantidade de inflamáveis presentes no ambiente de trabalho antes de 7/11/2011 era superior ao limite estabelecido na norma regulamentadora. Assim, de fato é devido o pagamento de adicional de periculosidade no período. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 15. Ante a aparente contrariedade à Súmula 219/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. 16. O CF/88, art. 7º, XIV, que estabelece jornada diferenciada de seis horas para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, é norma de ordem pública, pois se relaciona à saúde e à segurança daqueles submetidos a condições nocivas de trabalho. Excepcionalmente, desde que haja negociação coletiva, permite-se que a duração da jornada desses trabalhadores seja majorada, no máximo, até oito horas, conforme se infere da Súmula 423/TST. 17. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a cláusula normativa permitia o incremento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias. Registrou, ainda, que havia prestação habitual de horas extras para além da duração do trabalho já majorada coletivamente. Nesse contexto, o TRT concluiu pela validade da norma coletiva e, assim, deferiu o pagamento como extraordinárias apenas das horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. 18. Conquanto a existência de trabalho além da oitava hora diária possa caracterizar descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. 19. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que «o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. 20. Portanto, ao condenar a empresa ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do STF sobre a matéria. Acerca da jornada semanal, apesar de ser possível considerar extraordinárias apenas as horas laboradas acima da quadragésima quarta, não há como se alterar a decisão recorrida à luz do princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista não conhecido. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. 21. O CLT, art. 134 determina a concessão das férias em um só período. Excepcionalmente, o parágrafo primeiro desse dispositivo, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, permitia o gozo das férias em duas parcelas, desde que nenhuma delas fosse inferior a dez dias corridos. 22. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade no fracionamento das férias, porém determinou o pagamento em dobro apenas dos dias «irregularmente gozados [...], a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 23. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência do TST sobre a matéria, no sentido de que a irregularidade no fracionamento de férias acarreta a remuneração de todo o período de descanso em dobro. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CLT, art. 134, § 1º e provido. V - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 24. Esta Corte Superior entendia que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemple sua supressão ou intervalo. Nesse sentido, a Súmula 437/TST, II. 25. Contudo, em decisão proferida no Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 26. Sobre o aspecto destacado, importa registrar que, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, deve-se admitir a validade da negociação coletiva. 27. Em suma, exceto nos casos em que houver afronta ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo CF/88, art. 7º, XXVI. 28. No presente caso, é incontroverso que o autor usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF. 29. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 30. O art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST preceitua que «na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 31. O item I da Súmula 219/TST é taxativo ao estipular que: «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Este entendimento é ratificado pela Súmula 329. 32. Na hipótese, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e o Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios embora o autor estivesse desamparado da assistência sindical, o que contraria o entendimento do TST sobre a matéria. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O

agravante requer o sobrestamento do processo, ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese, o contexto global do acórdão recorrido demonstra que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado porquanto configurada a culpa in vigilando no caso concreto, com fundamento em atraso no pagamento das férias e não recolhimento do FGTS . 10 - Ressalte-se que aSBDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS de maneira reiterada, ostensiva e habitual, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público . 11 - Ante as premissas registradas pelo Regional, tem-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento na culpa in vigilando do ente público reclamado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 12 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Alegação de omissão acórdão embargado. Inexistente. Necessidade de impugnação de todos os óbices. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassa a admissibilidade. Impossibilidade de sobrestamento.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva o reconhecimento do direito do impetrante em proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sem a inclusão dos valores relacionados a férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência, a partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, podendo proceder à compensação ou restituição das contribuições recolhidas indevidamente. sentença, denegou-se a segurança. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade, décimo terceiro salário, de modo a não aplicar os parágrafos 1º e 2º do art. 10 e o Decreto 84.669/80, art. 19. Após sentença que julgou procedente o pedido, no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/12/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos julgados do STF, com repercussão geral, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Levantamento do sobrestamento do feito. Mérito. Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e 13º salário, com o pagamento das diferenças não prescritas e o apostilamento do título. Jurisprudência consolidada - Recurso provido.  

42 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos julgados do STF, com repercussão geral, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Levantamento do sobrestamento do feito. Mérito. Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e 13º salário, com o pagamento das diferenças não prescritas e o apostilamento do título. Jurisprudência consolidada - Recurso provido.

43 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 e incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Seguimento negado. Tema 20/STF. Re Acórdão/STF. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre férias gozadas. Posterior reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto ao terço constitucional das férias usufruídas. Re 1.072.485f tema 935/STF. Matéria pendente de exame. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Após o julgamento do recurso extraordinário e do agravo interno, com espeque no Tema 20/STF, sobreveio a afetação de tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985/STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional das férias usufruídas. ... (Continua)

45 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA (0033930-22.2005.8.19.0004). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISPREV, REPRESENTANDO AS CATEGORIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO, POR ACÓRDÃO DA E. 1ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA PARA «A) RECONHECER A QUALIDADE DE CREDOR DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DIREITO RECONHECIDO NO JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004; B) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; C) RECONHECER O EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ISTO É, 07 DE AGOSTO DE 2003". IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS QUANTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POR ESTA E. 16ª CÂMARA CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005482-83.2022.8.19.0023. HIPÓTESE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL.

46 - TJSP POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária de 40 para 24 horas semanais. Pagamento das horas trabalhadas em excesso. Reflexos nas férias e 13º salário. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Condenação referente a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido. Tema 905/STJ. Novo sobrestamento do feito em razão de embargos de declaração no julgamento do tema 810/STF. Necessidade de retorno dos autos para aguardar o desfecho do tema alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a redução da carga horária de trabalho da autora de 40 para 24 horas semanais, em razão da condição especial e dos riscos das funções que exerce na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, além do pagamento retroativo das 16 horas extras trabalhadas diariamente desde o ingresso na carreira, com os reflexos nas férias e 13º salário. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o desfecho do Tema 810 pela Suprema Corte, em conformidade com a previsão do CPC/2015, art. 1.040, c/c o § 2º do CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas - Insurgência - Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada no que se refere a matéria em discussão, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1137 do C. STJ - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que «No caso em exame, era dever do Município comprovar a regularidade da fiscalização do cumprimento do contrato e das disposições previstas na Lei 8.666/93. O pacto firmado entre os reclamados estabelece, na cláusula 15.2: para a liberação, mensal do pagamento das faturas a contratada deverá fornecer até o 3º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços [...] folhas de pagamento do GPS, guias de recolhimento do FGTS, [...] folha de pagamento de salários, recibo de aviso de férias [...] «; «Em que pese a expressa previsão no contrato de prestação de serviço acerca da fiscalização a ser exercida pelo tomador de serviços, conclui-se que o segundo réu não averiguou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Com efeito, na sentença são deferidas à reclamante salários atrasados, verbas rescisórias, férias em dobro, diferenças de FGTS e multa de 40%. Tal fato, por si só, demonstra a fiscalização precária por parte do segundo reclamado, configurando sua omissão culposa". 8 - Agravo a que se nega provimento.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)