Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão de PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, pois o convencimento foi devidamente fundamentado (Lei 9.099/95, art. 46) - PUIL que não detém qualquer ordem de suspensão dos feitos - Abono de permanência que tem caráter remuneratório, servindo de base de cálculo de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão de PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, pois o convencimento foi devidamente fundamentado (Lei 9.099/95, art. 46) - PUIL que não detém qualquer ordem de suspensão dos feitos - Abono de permanência que tem caráter remuneratório, servindo de base de cálculo de férias com um terço, décimo terceiro e licença-prêmio indenizados - Julgado em conformidade com recentes precedentes do STJ - Embargos rejeitados, com observação.