Jurisprudência sobre
sobrestamento

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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.0100

1 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0400

2 - STJ. Ação possessória. Sobrestamento. CPC, art. 265, IV, «a».

«O CPC, art. 265, IV, «a», não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio.»

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.0600

3 - STF. Reclamação. Sobrestamento. Inutilidade reconhecida na hipótese. CF/88, art. 102, I, «c».

«I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Exis... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.9300

4 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão interlocutório. Retenção. Sobrestamento. CPC, arts. 267, VI e 542.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, há de observar-se o preceito do § 3º do CPC, art. 542, procedendo-se ao sobrestamento. Isso ocorre quando o órgão revisor, defrontando-se com a apelação, haja afastado o ato do juízo que implicara, a partir do disposto no inc. VI do CPC, art. 267, extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando a baixa dos autos para a seqüência cabível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.8000

6 - STJ. Recurso especial. Fundamento predominante de natureza constitucional. Sobrestamento. Hipótese em que o recurso extraordinário é prejudicial. Ato discricionário do relator. CPC, arts. 541 e 543, § 2º.

«... havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no CPC, art. 543, § 2º(sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguim... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.3100

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC, art. 543-B. Descabimento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC, art. 543-B. Descabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que, no objeto recursal fixado, rejeitou os aclaratórios mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as questões submetidas ao rito do CPC, art. 543-Cno RESP 1.102.457/RJ e ao regime do CPC, art.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.6600

8 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário. Ato de discricionariedade do relator. Divergência não caracterizada. Indeferimento dos embargos. CPC, art. 543, § 2º.

«O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário é ato de discricionariedade do relator. Inteligência do CPC, art. 543, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5900

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.2000

10 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração pendentes no STF. Recurso no STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedente do STJ.

«2. «A pendência de julgamento, no STF, dos Embargos de Declaração na ADI 3.106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ» (AgREsp 1.273.365/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.2.12).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0500

11 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Sobrestamento do feito até a separação judicial ou divórcio da parte. Desnecessidade. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.3000

12 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Regularidade no procedimento. Pretensão de sobrestamento. Impossibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«A inicial não aponta objetivamente nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento disciplinar administrativo, pleiteando somente o seu sobrestamento e a permanência do servidor no cargo até o término de eventual processo criminal, na medida em que os fatos poderiam, em tese, constituir ilícito penal. A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplin... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 135.1741.3000.1100

13 - STJ. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Recurso extraordinário. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.7200

14 - STJ. Administrativo. Servidor público. MP 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.261.020/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Ao relator não compete determinar o sobrestamento do feito em razão de ter sido re... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5000.0500

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Interposição de reclamação perante o STF. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II -O simples ajuizamento da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não confere o efeito suspensivo a este processo, nem autoriza o sobrestamento automático. III - Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3000.6200

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, sobrestamento contradição. Do feito. Inocorrência. Repercussão ger pedido al no de STF.

«DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para corrigir eventual existência de erro material, o que não ocorreu na espécie em tela. 2. A controvérsia acerca da decadência do direito de rever a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria foi dirimida de forma clara expressa e em acórdão devidamente fundamentado. A pretexto de ofensa ao CPC, art. 535, busca-se, na verdade, redis... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.0700

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento do recurso. CPC, art. 543-C. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Não subsistem razões para a manutenção do sobrestamento do feito com base na afetação de Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.4200

18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. CPC, art. 544, § 4º, inciso I.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC, art. 544, § 4º, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.2200

21 - STJ. Tributário. imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. pessoa jurídica. demonstrações financeiras. correção monetária. ano-base de 1989. otn/btnf. repercussão geral. sobrestamento do feito. desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro -CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. 2. O reconhecimento de repercussão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.7000 LeaderCase

22 - STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B e 543-C. Lei 8.038/90, art. 26 .

«13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (... ()

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Doc. LEGJUR 116.3012.1000.1200

23 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC, arts. 541, 541-A e 541-B. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... Por fim, ressalto que compete ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestar o julgamento dos feitos quando reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B. Por conseguinte, não cabe, em regra, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Com efei... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.5600

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. «O CPC, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.» (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.5200

25 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento pendente no STF. Pedido de sobrestamento. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1500

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva da União. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC, art. 543-B. Descabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo de Instrumento mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A presente discussão (legitimidade passiva da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4200

27 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de liminar. Licitação. Gases medicinais essenciais a centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva. Sobrestamento. Potencial lesivo à saúde e à economia públicas caracterizado. Lei 8.666/93, arts. 24 , IV e 57, § 4º. Lei 4.348/64, art. 4º .

«Diante da impossibilidade da prorrogação do contrato anterior, o sobrestamento do processo licitatório com vistas à aquisição de gases medicinais para diversas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Goiás, essenciais ao funcionamento de centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, configura risco de grave lesão à saúde e à economia públicas.»

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.0100

28 - STJ. Mandado de segurança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (RE 642.890/DF). Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-B.

«3. «O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso» (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.2400

29 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ. Compensação. Preclusão. Inovação recursal. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.336.703/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.4.2013. 2. O debate acerca dos critérios adotados na compensação tributária ficou acobertado pela preclusão, ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.5700

30 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.

«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. -A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no CPC, art. 543-B não j... ()

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.3000 LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do CPC, art. 543-C, § 1º. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 544.

«1. A decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do CPC, art. 543-C, não tem cunho decisório. 2. Agravo de instrumento não é cabível ao caso, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer foi realizado. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.0400

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, bem fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 3. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário sob a sistemática do CPC, art. 54... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.6000

33 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressalva d... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.8100

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103 . Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: «Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 543-B (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.3300

44 - STJ. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. sobrestamento do feito. desnecessidade. exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. REsp 1.334.488/sc. CPC, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.6100

45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressalva d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.4000

46 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º , II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC, art. 522.

«A teor do Lei 1.533/1951, art. 5º , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 522, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7001.8000

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressalva... ()

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