Jurisprudência sobre
sobrestamento

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.4400

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de interesse processual. Impugnação meritória. Temas que não foram analisados ante o sobrestamento do feito. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O decisum ora agravado determinou o retorno dos autos à origem tendo em vista que a matéria central debatida está sendo discutida no REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC e Resolução 8/STJ, art. 543-C), e aguarda julgamento pela Primeira Seção. 2. Ausente assim nenhum interesse recursal, uma vez que a decisão determina o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da controvérsia. ... ()


Doc. LEGJUR 161.2402.7000.0200

2 - STJ. Agravo regimental interposto contra despacho que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Sobrestamento determinado, no caso, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência assentada nas Cortes Superiores é no sentido de que, «por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte» (AgRg no AgRg no RE no AgRg no CC 115.701/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). 2. No caso, o sobresta... ()


Doc. LEGJUR 134.8900.5000.0100

3 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»... ()


Doc. LEGJUR 153.9805.0031.6300

4 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.»


Doc. LEGJUR 155.5400.5001.0000

5 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Apelo extremo submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Condição suficiente para a determinação de sobrestamento. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. Mero ato procedimental. Inteligência do CPC, art. 543-B, § 1º, e do art. 328-A do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A determinação do sobrestamento do recurso extraordinário exige apenas que a questão jurídica decidida pelo Superior Tribunal Justiça, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais tenha sido submetida ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência, ou não, de repercussão geral, conforme art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme o posicionament... ()


Doc. LEGJUR 135.7562.7010.2100

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. «O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a ne... ()


Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6100

7 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.


Doc. LEGJUR 180.3230.9001.3900

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu tal repercussão. Desnecessidade de sobrestamento. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Quanto ao sobrestamento do recurso em razão de haver repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal, a Segunda Turma do STJ entende que tal providência dependeria de determinação daquela Corte. Precedente. 2. No caso, a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral do tema (RE 1.029.723/PR, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário Virtual, DJe 128, 14/6/2017). Assim, inexistindo determinação do STF, não cabe sobrestamento do presente recurso. ... ()


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Doc. LEGJUR 152.5322.5000.8200

10 - STF. Servidor. Acumulação. Proventos civil e militar. Julgamento. Pendência. Sobrestamento.

«A pendência da matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse.»


Doc. LEGJUR 176.3933.8002.0100

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem. Discussão, nesta hipótese, que não se amolda àquela travada no REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia. Reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento que se impõe. Agravo interno do sae/df a que se dá provimento.

«1. A questão travada nos autos não se amolda àquela constante do REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia, qual seja, a fluência do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. 2. In casu, trata-se de erro judiciário, o qual não foi dado causa pela parte ora recorrente. O prefalado erro, cometido pelo Juízo, consubstancia-se em ter sido juntado aos autos da execução de fazer um of... ()


Doc. LEGJUR 144.9060.0012.9100

12 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.


Doc. LEGJUR 140.8133.0015.3300

13 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento de todos os recursos em que tal discussão é perpetrada. Recurso suspenso.


Doc. LEGJUR 146.3794.3000.3800

14 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Sobrestamento.

«A suspensão de julgamento determinada pelo CPC, art. 543-C destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 155.5312.1000.3700

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município. Atenção básica. Repercussão geral. Sobrestamento. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ante a ausência de similitude entre a matéria tratada no recurso representativo da controvérsia e a discutida no presente recurso, não há motivo para o sobrestamento deste. 3. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 143.5913.0000.0600

16 - STF. Processo. Sobrestamento. Matéria. Pendência no supremo.

«Uma vez verificada a pendência da matéria no Supremo, impõe-se, em nome da racionalidade, o sobrestamento de processos a envolverem-na, como ocorre relativamente à Lei 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, no que veda, ante a redução da base de incidência, o creditamento.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0400

18 - STJ. Ação possessória. Sobrestamento. CPC, art. 265, IV, «a».

«O art. 265, IV, «a», do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio.»


Doc. LEGJUR 107.5211.6000.0600

19 - STF. Reclamação. Sobrestamento. Inutilidade reconhecida na hipótese. CF/88, art. 102, I, «c».

«I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. E... ()


Doc. LEGJUR 138.6493.5000.5600

20 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Sobrestamento.

«O sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.797, SP, no RE 626.307, SP, e no AI 754.745, SP não alcança os processos em que se discute apenas a liberação e atualização monetária dos depósitos judiciais. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 162.5324.5000.0300

21 - STF. Direito civil e processual civil. Reclamação. Expurgos inflacionários. Sobrestamento.

«1. A ordem de sobrestamento de processos sobre expurgos inflacionários dos Planos Versão, Bresser e Collor I, realizada nos REs 591.797-RG e 626.307-RG, somente alcança os processos em que esta questão é objeto principal da lide. 2. Não há utilidade no sobrestamento de ação, quando a matéria sobre a qual se espera decisão do STF já está preclusa, por erro na interposição de recurso cabível. 3. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 174.1161.8005.5800

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. No agravo interno. Recurso admitido como representativo da controvérsia. Sobrestamento. STJ. Vícios do art. 535. Não existência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do CPC, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal... ()


Doc. LEGJUR 146.1563.8000.3700

23 - STF. Coisa julgada. CPC, art. 741, parágrafo único,. Pendência de matéria no pleno. Sobrestamento.

«A pendência da matéria no Pleno respalda o sobrestamento de processo em que essa seja discutida - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 414.248.»


Doc. LEGJUR 143.5892.8000.3800

24 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 136.4032.1001.8400

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 146.5370.6000.9800

26 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Sobrestamento da demanda. Impossibilidade.

«A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1600

27 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04). Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 140.8355.7003.0900

28 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processual civil. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Recurso especial representativo da controvérsia. Desafetação. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento.

«1. Alega o agravante que a matéria tratada nos autos é objeto do recurso especial representativo da controvérsia, Resp 1.260.546/BA, razão pela qual pleiteia o sobrestamento do presente recurso. 2. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento em razão do superveniente desafetação do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental prejudicado.»


Doc. LEGJUR 140.4030.8001.9500

29 - STJ. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Discussão na ação revisional. Sobrestamento da busca e apreensão. Inocorrência.

«2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.»


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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.4400

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Sobrestamento. Inaplicabilidade.

«1 - O recurso especial interposto contra decisão monocrática não deve ser conhecido (Súmula 281/STF), tendo em vista que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2 - O sobrestamento do processo, para fins de juízo de conformidade, pressupõe a interposição regular do recurso especial, sendo ele prematuro quando manejado antes do pronunciamento final do órgão de origem. 3 - Agravo interno desprovido.»


Doc. LEGJUR 182.0714.1000.0100

32 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em ação cível originária. Alegação de omissão quanto ao sobrestamento da ação cível originária por identidade com a matéria versada nos autos do RE 607.420-RG/PI, paradigma do Tema 327 da Repercussão Geral («Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial»). Ausência de requerimento de sobrestamento. Inexistência de omissão. Questão de mérito devidamente apreciada no julgamento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), se a alegação de omissão - identidade da matéria dos autos com a versada em sede de recurso extraordinário sob repercussão geral - tiver sido suscitada pela embargante apenas em seu peça de agravo, como reforço de mérito, sem qualquer requerimento de sobrestamento do feito. 2. Embargos de declaração rejeitados.»


Doc. LEGJUR 142.1494.1000.1300

33 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 155.5373.9000.0500

34 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Despacho que determinou o sobrestamento do feito. Não há sucumbência. Recurso descabido. Precedentes.

«1. Não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetitivo, pois se trata de ato despido de conteúdo decisório e que não gera sucumbência para quaisquer das partes (Cf.: AgRg no REsp 1266921/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17.11.11 e AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.04.12). 2. Ainda que assim não fosse, deve ser mantido o sobrestamento d... ()


Doc. LEGJUR 177.1621.0000.2900

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Discussão sobre a necessidade de sobrestamento do feito. Arestos confrontados que cuidam de circunstâncias fáticas diversas.

«1. O sobrestamento de feitos, a fim de que se aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia (submetido ao regime dos recursos repetitivos) é casuístico, ou seja, o órgão julgador deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, não havendo coincidência entre a controvérsia existente no caso concreto e a questão central identificada no recurso representativo da controvérsia, mostra-se descabido o sobrestamento do feito. 2. ... ()


Doc. LEGJUR 181.7850.0003.4100

36 - TST. Recurso de revista. Município de belo horizonte. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

«O pedido de suspensão do processo, em decorrência da análise de matéria pelo Supremo Tribunal Federal, não encontra qualquer suporte legal nesta fase recursal. O artigo 543-B do CPC de 1973, vigente à época do pedido, determinava sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, não havendo determinação para sobrestamento do recurso de revista. Pedido de sobrestamento indeferido.»


Doc. LEGJUR 146.6920.6001.9800

37 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Mera alegação de sobrestamento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida que não conheceu do recurso, limitando-se em pleitear o sobrestamento do feito. Agravo regimental não conhecido.»


Doc. LEGJUR 147.6762.4000.7300

38 - STJ. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no REsp 1.312.057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013.) Agravo regimental improvido.»


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Doc. LEGJUR 181.9780.6005.6200

40 - TST. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do art. 543-B, § 1º, do CPC de 1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.

«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do artigo 543-B, § 1º, do CPC de 1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no artigo 1.035, § 5º, do CPC, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. Recurso de revista de que não se co... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5040.9300

41 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão interlocutório. Retenção. Sobrestamento. CPC, arts. 267, VI e 542.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, há de observar-se o preceito do § 3º do art. 542 do CPC, procedendo-se ao sobrestamento. Isso ocorre quando o órgão revisor, defrontando-se com a apelação, haja afastado o ato do juízo que implicara, a partir do disposto no inc. VI do art. 267 do CPC, extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando a baixa dos autos para a seqüência cabível.»


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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.1100

43 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão sobrestamento. Art. 543b do CPC. Repercussão geral.

«O art. 543B, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que regula o sobrestamento dos feitos em casos de repercussão geral, determina a suspensão dos processos quando da interposição de recursos extraordinários, perante o próprio Supremo Tribunal Federal, não fazendo qualquer menção às demais fases processuais, tampouco em sede dos demais tribunais. Desta forma, ainda que a matéria discutida seja reconhecida como de repercussão geral, os efeitos pretendidos pela recorrente n... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.8000

44 - STJ. Recurso especial. Fundamento predominante de natureza constitucional. Sobrestamento. Hipótese em que o recurso extraordinário é prejudicial. Ato discricionário do relator. CPC, arts. 541 e 543, § 2º.

«... havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar... ()


Doc. LEGJUR 175.3861.1003.5800

45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repercussão geral já julgada no STF. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Desnecessário o sobrestamento do feito, até porque o Plenário da Suprema Corte julgou o RE 565.160, firmando compreensão de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 2. Agravo interno a que se nega provimento.


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Doc. LEGJUR 173.9754.5001.6200

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2.»


Doc. LEGJUR 146.2552.3002.3200

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a prev... ()


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