seguranca do usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Serviço público. Concessão. Rodovia. Margens. Comércio. Acesso. Segurança do usuário. Danos materiais. Inexistência. Lei 8.987/1995, art. 6º.

«1 - O Estatuto das Concessões definiu serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estado membro. Poder de polícia. Transporte coletivo. Fiscalização das condições do veículo. Segurança do usuário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente para determinar o restabelecimento de acesso da Autora à conta de Instagram. Insurgência da Autora. Usuária de rede social que teve perfil invadido para aplicação do golpe do «pix. Plataforma que demorou a resolver o problema, agindo com descaso. Falha da Apelada no dever de fiscalizar e garantir a segurança da plataforma da rede social. Responsabilidade da Apelada em proteger a segurança do usuário no ambiente virtual. Exposição da imagem e honra da Autora. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização devida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Condenação da Ré em fornecer os meios para a recuperação da senha da Autora e à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência da parte Autora. Usuária com perfil invadido por criminosos que aplicaram o golpe do «pix. Plataforma que demorou a resolver o problema, agindo com descaso. Responsabilidade da Ré em proteger a segurança do usuário no ambiente virtual. Reputação e credibilidade da Autora. Montante que deve considerar a importância do bem jurídico violado, o caráter pedagógico da medida, a capacidade financeira do agente, a razoabilidade e proporcionalidade. Valor dos danos morais indenizáveis majorado para R$ 10.000,00. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

7 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Proprietário do veículo cadastrado na plataforma que não condiz com o real - Inexistência de cerceamento de defesa - Oportunidade para esclarecimentos pelo motorista autor conferida em sede administrativa - Autor que tampouco demonstrou o que consta no documento do veículo em sede judicial - Prova que estava a seu alcance pois é portador do documento em razão de locação do bem - Esclarecimentos extrajudiciais à ré em sede extrajudicial que, ademais, comprovam a divergência apontada pela ré - Violação à segurança do usuário da plataforma confirmada - Rescisão da parceria justificada - Obrigação de fazer e indenizações pleiteadas descabidas - Apelo improvido.

8 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO  MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS. INEPCIA DA INICIAL. CONTRATAÇÃO.

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DOS CONTRATOS, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, POSTO QUE DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO E DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DE TAL FORMA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS, CONSISTINDO EM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA NA FASE COGNITIVA, CONFORME O CPC, art. 700.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Imposição de cobertura de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Tese vinculante sufragada, em sede de recurso repetitivo. Tema 990/STJ. Fármaco sem submissão ao sistema nacional de farmacovigilância. Impróprio para fornecimento no mercado de consumo.

1 - Conforme tese sufragada em recurso repetitivo, «é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE «CANNABIS -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava ao afastamento da imposição de sanções pela dispensação e manipulação de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Pleito de reforma da decisão para a concessão da liminar - Cabimento em parte - Competência normativa da ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária de produtos que envolvam risco à saúde pública, nos termos da Lei Fed. 9.782, de 26/01/1.999 - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019, editada no exercício da competência normativa da ANVISA que estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019 que veda às farmácias a manipulação de produtos de «Cannabis fora do ambiente industrial, pois esta pode trazer «risco à saúde - Lei Fed. 13.024, de 08/08/2.014 que dispôs sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e não impôs diferenciação às farmácias com ou sem manipulação no tocante ao comércio e a dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos - Venda de produtos industrializados à base de «Cannabis sativa pelas farmácias com manipulação em nada afeta a segurança do usuário final, de modo que não é razoável restringir a possibilidade de comercialização e dispensação de tais produtos prontos apenas às farmácias sem manipulação - Presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da liminar - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder em menor extensão a liminar pleiteada, apenas para o fim de determinar ao interessado que se abstenha de impedir a agravante de dispensar os produtos que utilizem o insumo «extrato da cannabis sativa, ficando vedada a manipulação, pela agravante, de tais produtos... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do metrô. Indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva de terceiros. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização de danos materiais e morais proposta por Fernando Mecca, ora recorrido, contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, ora recorrente, sustentando que foi «vítima de um roubo praticado, enquanto aguardava para embarcar na plataforma da estação carrão, na linha vermelha do metrô de São paulo. Pretende com esta ação a indenização de danos materiais no valor de R$900,00, relativo ao custo do aparelho, lucros cessantes no valor de R$24.000,00 e danos morais. (fl. 54). ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do CDC, art. 27, restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Suspensão da conta da autora junto ao aplicativo Instagram. Ação julgada procedente.

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE DIANTE DE UMA SIMPLES ANÁLISE DA DENÚNCIA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS POLICIAIS CIVIS APREENDERAM PRODUTOS ELETRÔNICOS SEM QUE POSSUÍSSEM SELO DE SEGURANÇA EXIGIDO PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL POR EDITAR ATOS REGULATÓRIOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA DO USUÁRIO ¿ ANATEL -, O QUE FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, SENDO CONSIDERADOS, PORTANTO, IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AFIRMOU, AINDA, QUE O TIPO PENAL CONSTANTE NO art. 7º INCISO IX, DA LEI 8.137/90 VEICULA NORMA PENAL EM BRANCO, EXIGINDO EXAME PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO EXIGE COMPLEMENTAÇÃO, QUE É FEITA PELO ART. 18, §6º, DO CDC. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. STJ, O DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX É CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SE COLOQUE EM RISCO A SAÚDE DE EVENTUAL CONSUMIDOR. ADEMAIS, PARA O ENTENDIMENTO Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX FAZ-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 18, §6º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE COMO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO ¿(...) AQUELES EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO.¿. AO ANALISAR OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIAL NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, QUE SUPOSTAMENTE FOI PRATICADO PELO DENUNCIADO GONÇALO MENDES DE SOUZA, IDENTIFICADO COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO O RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS E COMERCIALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O STANDARD PROBATÓRIO SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.

17 - TJDF Ementa: Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de Crédito. Transação financeira de valor elevado. Bloqueio do cartão. Políticas e procedimentos de segurança. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP EM COMPRA DIRETA PELO USUÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança/PR, nos Autos 0001203-12.2020.8.16.0119, que determinou o sequestro de valores para custear o fornecimento do medicamento Venlafaxina 150mg à usuária D. P. sem aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP na base de cálculo. O Estado sustenta a ilegalidade da medida por desconsiderar o referido redutor. A liminar foi indeferida. O Ministério Público atuante junto à origem apresentou impugnação no evento 25 da guia movimentações. Já o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais apresentou parecer pela denegação da segurança (evento 29 da guia movimentações).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP no cálculo do valor a ser sequestrado da conta do ente público para viabilizar a aquisição direta de medicamento pela usuária do sistema de saúde, diante da ausência do fármaco na rede pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Coeficiente de Adequação de Preços - CAP é aplicável exclusivamente às aquisições realizadas diretamente por pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo às compras efetuadas por particulares com valores oriundos de sequestro judicial.4. A transferência do encargo de adquirir o medicamento ao usuário, em razão da omissão estatal no cumprimento da obrigação de fazer, não legitima a aplicação de parâmetros utilizados na administração pública para redução de preços, pois comprometeria a efetividade da medida judicial.5. A assistência terapêutica integral, nos termos da Lei 8.080/1990, deve assegurar ao usuário o acesso direto e viável à medicação, sendo inviável vincular o valor do sequestro ao CAP, o que poderia inviabilizar a compra do fármaco no mercado.6. O Estado do Paraná mantém a prerrogativa de aplicar o CAP apenas se optar por cumprir a obrigação por meios próprios, adquirindo e fornecendo diretamente o medicamento à parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Segurança denegada.Tese de julgamento:1. A aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP restringe-se às aquisições realizadas diretamente pelo Poder Público e não se aplica aos valores sequestrados para aquisição de medicamentos por usuários do SUS.2. O descumprimento da obrigação estatal de fornecimento de medicamento autoriza o sequestro de valores suficientes à compra do fármaco no mercado, sem a incidência de redutores administrativos.3. A vinculação do sequestro ao CAP pode inviabilizar o acesso ao medicamento e frustrar a efetividade da decisão judicial.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.016/2009, art. 7º, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, «d, e 19-M, I... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPAQRAÇÃO DE DANOS CONTRA USUÁRIO - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - COLISÃO COM DEFENSA METÁLICA DA RODOVIA - DIFERENTE DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMUM - CONTRAPRESTAÇÃO - NECESSÁRIA DEMOSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DOLO DO USUÁRIO - RISCO DA ATIVIDADE. - INDENIZAÇÃO NEGADA - A

concessionária de serviço público de administração de rodovia, que aliás recebe contraprestação por pagamento através de cobrança de pedágio, assume obrigação e risco, inerente à própria atividade, como de proporcionar segurança e proteção aos usuários, inclusive pela manutenção da pista e seu entorno, sinalização, fiscalização e prestação de socorro. - Nesse sentido, os reparos pelos causados em rodovias com pedágio há de ser procedidos com diligência pela concessionária, em benefício de todos os usuários pagantes, equiparados a consumidores - É possível, todavia, manejar ação de cobrança contra o causador do dano, exigindo-se, no caso, comprovação de culpa grave ou dolo por vandalismo ou outra causa. - O ônus dessa prova incumbe à concessionária autora, porque o usuário, no contexto, é hipossuficiente. - Não comprovada a conduta culposa grave ou dolosa do condutor, impertinente sua condenação ao ressarcimento por do dano causado à infraestrutura da concessionária, no caso, a defensa metálica, até porque não se pode presumir, nessa hipótese, contra o usuário consumidor. - Recebida ampla contraprestação pelo serviço por inúmeros usuários, numa espécie de consorcio, cobrar reparação por mero ato supostamente culposo, implica em bis in idem, gerando enriquecimento sem causa.... (Continua)