Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Proprietário do veículo cadastrado na plataforma que não condiz com o real - Inexistência de cerceamento de defesa - Oportunidade para esclarecimentos pelo motorista autor conferida em sede administrativa - Autor que tampouco demonstrou o que consta no documento do veículo em sede judicial - Prova que estava a seu alcance pois é portador do documento em razão de locação do bem - Esclarecimentos extrajudiciais à ré em sede extrajudicial que, ademais, comprovam a divergência apontada pela ré - Violação à segurança do usuário da plataforma confirmada - Rescisão da parceria justificada - Obrigação de fazer e indenizações pleiteadas descabidas - Apelo improvido.