Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPAQRAÇÃO DE DANOS CONTRA USUÁRIO - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - COLISÃO COM DEFENSA METÁLICA DA RODOVIA - DIFERENTE DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMUM - CONTRAPRESTAÇÃO - NECESSÁRIA DEMOSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DOLO DO USUÁRIO - RISCO DA ATIVIDADE. - INDENIZAÇÃO NEGADA - A

concessionária de serviço público de administração de rodovia, que aliás recebe contraprestação por pagamento através de cobrança de pedágio, assume obrigação e risco, inerente à própria atividade, como de proporcionar segurança e proteção aos usuários, inclusive pela manutenção da pista e seu entorno, sinalização, fiscalização e prestação de socorro. - Nesse sentido, os reparos pelos causados em rodovias com pedágio há de ser procedidos com diligência pela concessionária, em benefício de todos os usuários pagantes, equiparados a consumidores - É possível, todavia, manejar ação de cobrança contra o causador do dano, exigindo-se, no caso, comprovação de culpa grave ou dolo por vandalismo ou outra causa. - O ônus dessa prova incumbe à concessionária autora, porque o usuário, no contexto, é hipossuficiente. - Não comprovada a conduta culposa grave ou dolosa do condutor, impertinente sua condenação ao ressarcimento por do dano causado à infraestrutura da concessionária, no caso, a defensa metálica, até porque não se pode presumir, nessa hipótese, contra o usuário consumidor. - Recebida ampla contraprestação pelo serviço por inúmeros usuários, numa espécie de consorcio, cobrar reparação por mero ato supostamente culposo, implica em bis in idem, gerando enriquecimento sem causa.... (Continua)