quantificacao do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança por serviços que a parte não pediu nem usou, sem negativação. Quantificação do dano. Dois mil reais. Razoabilidade. Majoração. Descabimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Pessoa jurídica beneficiada. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Este STJ tem entendimento segundo o qual, considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios, independentemente da tipologia do ato improbo. Precedente: AgInt no AREsp 826883/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 09/08/2018. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Quantificação do dano. Cinco mil reais. Razoabilidade. Majoração. Descabimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Juros de mora, porém, devidos desde o evento danoso (Sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Indenização devida. Quantificação do dano. Dez vezes o valor do salário-mínimo. Razoabilidade. Propósitos da indenização alcançados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Vinculação ao saláriomínimo inviável. Conversão em reais. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesses pontos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. OBRA. I-

Pretensão de ressarcimento de danos no imóvel em decorrência de derrubada de muro para construção de escola municipal e danos morais. II- Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. III- Insurgência da municipalidade alegando vício na sentença e ausência de comprovação dos danos. IV- DANO MATERIAL devidamente comprovado por meio de perícia. A prova do dano material requer documentos que demonstrem claramente o valor gasto ou a necessidade de gasto futuro. Perícia que atestou a ocorrência dos danos e a necessidade de gastos futuros para os reparos no imóvel da autora. Quantificação do dano que merece reforma. Orçamento homologado em sentença que foi apresentado após o saneamento e com acréscimo de pedidos caracterizando emenda indevida da inicial. Vício ultra petita da sentença. O uso da Tabela de Composições de Preços Para Orçamentos (TCPO), para fixação de quantum indenizatório tem sido amplamente aceito pela jurisprudência. Perito que não considerou tal tabela na quantificação do dano material. Necessidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. V- DANOS MORAIS. Incorrência. Ausência de violação aos direitos de personalidade da autora. VI- HONORÁRIOS. Necessidade de adequação em decorrência da reforma da sentença. Critérios do art. 85, §2º, do CPC que não justificam a fixação acima do mínimo legal. VII- artigos de lei: art. 141 e 492, ambos do CPC. VIII- jurisprudência citada: TJSP- AC 1000442-21.2024.8.26.0094, RN1001757-66.2023.8.26.0079, AC001404-82.2018.8.26.0408, AC0040520-25.2012.8.26.0602, AC10029210220208260005, AC1006263-22.2014.8.26.0590, AC1008232-34.2020.8.26.0664, AI Agravo de Instrumento 2101561-33.2023.8.26.0000; TJPR-0002520-87.2013.8.16.0055, TRF3RApCiv:00103984320024036102 SP. IX- Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora parcialmente prejudicado e na parte não prejudicada, desprovido.... (Continua)

8 - TJRS Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio "reparação X punição", a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Verba indenizatória arbitrada pela sentença reduzida. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum

«- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes critérios determinados e fixos para quantificação do dano moral, o valor da indenização deve ser arbitrado com equidade e moderação não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada e nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.

«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum. Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Sentença. Liquidação. Trânsito em julgado de ação civil pública de condenação genérica, sem especificação do lesionado individual e quantificação do dano. Necessidade de apuração do «quantum devido, em regular procedimento de liquidação. Impossibilidade de o autor escolher a seu talante a forma de buscar seus interesses. Recurso provido para determinar a anulação da execução ajuizada sem título líquido e certo.

20 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Pretensão à indenização, ante a omissão do poder executivo, em cumprir o dispositivo constitucional. Inexistência de Lei que regulamente tal revisão. Omissão legislativa inocorrente diante do CF/88, art. 169 e arts. 19 e seguintes da Lei complementar 101/2000. Impossibilidade de quantificação do dano se estivesse superada a imposição desses artigos. Impossibilidade de indenização do dano genérico, abstrato e indeterminado como se apresenta na hipótese em questão. Ressarcimento descabido. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Protesto da duplicata que se mostrou imerecido, tendo gerado o dever de o co-réu «auto posto parada grande ltda., indenizar o autor pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «quantum. Pretendido pelo autor o valor correspondente a cem vezes o valor da duplicata protestada, importando a soma de R$149.400,00. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Adequada a indenização por danos morais em R$5.000,00, quantia equivalente ao triplo do valor da duplicata protestada de modo indevido.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por inundação. Dano moral. Quantificação do dano moral. Dispositivos legais suscitados que se dissociam da tese defendida. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. No que concerne à tese de possível exorbitância do valor fixado por danos morais, depreende-se das razões recursais que os dispositivos citados - artigos 186 e 927 do CC - não se coadunam com o tema, visto que disciplinam os institutos jurídicos do ato ilícito e a obrigação de reparação do respectivo responsável civil, em nada tratando do quantum indenizatório devido. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«A «quantificação do dano moral sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função «educadora/corretiva/punitiva, imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. Não se pode olvidar, também, que o quantum indenizatório não deve se configurar como fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, não podendo, entretanto, ser ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento.... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Quantificação – razoabilidade.

«A "quantificação" do dano sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva", imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido. A fixação desta "compensação" deve levar em conta, ainda, o grau de culpa do Empregador, a gravidade dos efeitos do acidente, a situação econômica das partes, além da função acima citada "punitiva/educadora". Cabe ao julgador arbitrar o valor da indenização de acordo com a sua conclusão lógica e criteriosa, dentro do seu prudente arbítrio, buscando sempre o meio termo justo e razoável, porquanto a dor moral não pode se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser motivo de desestabilidade financeira do causador do dano.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O cancelamento do voo contratado, ensejando atraso expressivo na chegada do passageiro ao destino final, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios para a quantificação do dano moral na esfera trabalhista devem observar a equidade, a razoabilidade, a circunstância do caso, a extensão da lesão, a gravidade da culpa do agente e seu comportamento após o fato, bem como a capacidade econômica das partes, sem que isso alcance o enriquecimento sem causa.... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil pré-contratual. Quantificação do dano. Interesses contratuais positivos e negativos. Irresignação desprovida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA.

Ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. ... (Continua)

33 - TJMG Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido

«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

35 - TJRS Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição. Culpa concorrente. CCB, art. 945.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que deve ser reduzido o valor da indenização, ante a culpa concorrente da correntista, que não procurou informar o banco do roubo de seu cartão bancário tão-logo ocorrido o delito, somente o fazendo após ter sido notificada da devolução dos cheques. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO - EARESP

n. 676.608/RS. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO -

Sentença de procedência - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicabilidade do CDC - Prova testemunhal que corrobora a versão fática narrada pela parte autora - Culpa exclusiva da ré - Ausência de prova de culpa da consumidora - Danos devidamente comprovados - Quantificação do dano moral - Razoabilidade - Sentença que não comporta reforma - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Falecimento de recém-nascida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor configura danos morais indenizáveis. 2. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Utilização dos nomes dos recorridos como «laranjas pelo poder público para fins ilícitos. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE APOIO DIAGNÓSTICO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. EXAME QUE, EM VERDADE, CONSTA EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS (EPSTEIN BARR VIRUS - IGG E/OU IGM - PÁG. 140 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 465/2021). NEGATIVA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. LEI 9.656/1998, art. 12, I, «B. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA 339/TJRJ. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00) QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

44 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do detran/RS. Descumprimento voluntário de decisão judicial em processo diverso. Manutenção de multa suspensa pelo poder judiciário. Dano moral. Caráter pedagógico e reparador do dano moral. Quantificação do dano. Valor irrisório fixado pelo tribunal de origem. Possibilidade de reforma pelo STJ.

«1. Agente do DETRAN/RS que, por ato voluntário e consciente, descumpriu determinação judicial no sentido de suspender os efeitos de multa de trânsito, gerando transtornos ao recorrido que perduraram por mais de um ano. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A

instituição de ensino é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do aluno no cadastro de restrição ao crédito. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Compras não reconhecidas no cartão de crédito e negativação. Sentença de parcial procedência, condenando as partes rés em danos morais e determinando a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos. Recurso do banco réu.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A «teoria do desvio produtivo pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO -

Caso em que o valor indenizatório foi fixado em R$1.000,00, diante da existência de ações conexas, definitivamente julgadas, relativas a outras duas inscrições realizadas pela mesma instituição financeira, em contratos sucessivos - Demandas anteriores cujo dano moral foi arbitrado em R$8.000,00 e R$10.000,00 - Peculiaridades do caso que justificam a reduzida quantia fixada nesta ação - Ausência de impugnação específica da apelante sobre o fracionamento das ações como fundamento da quantificação do dano moral - Montante razoável e proporcional, considerada a preocupação crescente relativa à multiplicidade de ações e ao uso indevido das faculdades processuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTORA.

50 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE MATERIAL ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

indeferimento da prova testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... (Continua)