Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.1998.4336.3211

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

1.

O cancelamento do voo contratado, ensejando atraso expressivo na chegada do passageiro ao destino final, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF