Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO -

Caso em que o valor indenizatório foi fixado em R$1.000,00, diante da existência de ações conexas, definitivamente julgadas, relativas a outras duas inscrições realizadas pela mesma instituição financeira, em contratos sucessivos - Demandas anteriores cujo dano moral foi arbitrado em R$8.000,00 e R$10.000,00 - Peculiaridades do caso que justificam a reduzida quantia fixada nesta ação - Ausência de impugnação específica da apelante sobre o fracionamento das ações como fundamento da quantificação do dano moral - Montante razoável e proporcional, considerada a preocupação crescente relativa à multiplicidade de ações e ao uso indevido das faculdades processuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)