protecao possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em autos de inventário. Imóvel pertencente à terracap. Proteção possessória. Disputa entre particulares. Possibilidade jurídica do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. ... (Continua)

2 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

3 - TJMG Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida

«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.831. Direito de Habitação reconhecido em favor da autora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Esbulho demonstrado. Indenização devida, a partir da data em que a autora foi impedida de ingressar no imóvel. Como observação do julgado, em sede de cumprimento de sentença, o processo deverá permanecer suspenso enquanto não habilitados os herdeiros da autora falecida. Ação julgada procedente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Apelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

7 - STJ Posse. Proteção possessória.

«Comprovada a posse e sua origem, a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário ou possuidor indireto, eis que, no confronto da posse daquele que realiza atos de uso e gozo, com a do proprietário que nunca teve posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título, deve prevalecer a do primeiro (precedente do STJ).... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

10 - TAMG Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra o titular anterior. Cessão de direitos ao embargante, atual usuário, antes da constrição. Viabilidade da proteção possessória entre particulares. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

«Admissível a oposição de embargos de terceiro por usuário de terminal telefônico visando desconstituir penhora efetivada posteriormente à cessão de direitos, uma vez que a proteção possessória não sofre limitação entre particulares, mas, tão-somente, entre o possuidor e a concessionária do serviço público.... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Civil e processual civil. Proteção possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado.

«A notificação/citação extingue o comodato, e faz com que a permanência do comodatário na posse do bem importe em esbulho, razão pela qual não merece reparo a sentença proferida pelo juízo de piso eis que satisfeitos os demais requisitos legais para a procedência da proteção possessória. Recurso de Apelação não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão à reintegração na posse de terreno adquirido e ocupado desde 2002. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Direitos possessórios transmitidos por terceiro que não geram direito à posse, porque o bem pertence ao Município de Caraguatatuba, cujo domínio foi adquirido por meio de doação, conforme regular matrícula existente no Registro de Imóveis da Comarca. Propriedade pública comprovada. Área de bem público inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular, não podendo ser usucapido (CF/88, art. 183, § 3º). Hipótese de mera detenção, que não gera proteção possessória. Ocupação irregular de área. Irrelevância de tempo de ocupação. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupado imóvel, por caseira, não gerando a detenção, direito a proteção possessória, já que exercida em nome de outrem, patente a liberalidade na permissão de ocupação, inexistentes direitos possessórios mas tão somente gestão em nome do real proprietário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Ação possessória. Proteção. Imóvel já demolido.

«Não denunciada as etapas da demolição do imóvel, consumada esta já não é possível a proteção possessória, seja por manutenção, seja por reintegração.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA UTILIZADA PELOS AUTORES E OUTROS MUNÍCIPES COMO VIA DE PASSAGEM - SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTADA E CONTÍNUA DURANTE LONGO PERÍODO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL.

Nos termos do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Conforme o teor da Súmula 415/STF: «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Caso em que demonstrada a utilização da área em litígio de forma incontestada e contínua pelos autores e demais munícipes como via de passagem, bem como comprovado o esbulho possessório. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSEDE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Descabe falar em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Eventual comprovação da posse anterior e do esbulho praticado é matéria afeta ao mérito. Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse.... (Continua)

17 - TJMG Servidão de passagem de imóvel não encravado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Consolidação. Esbulho. Imóvel não encravado. Irrelevância. Proteção possessória

«- Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem existente no terreno de propriedade do réu, outorga-se a proteção possessória requerida pelo autor, a fim de afastar o esbulho praticado pelo réu, consistente na construção de um portão de ferro e de uma estrutura de madeira na área litigiosa. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O pedido de proteção possessória da concessionária tem fundamento no Decreto . 73.089/73, que outorgava às Centrais Elétricas Fluminenses S/A, o direito de promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação de utilidade pública. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Proteção possessória. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido

«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material e Omissão - Acolhimento da alegação de erro material - Omissão existente - Pedido de proteção possessória, nos termos do CPC, art. 556, que não merece acolhimento - Ausência de demonstração da posse - Área objeto da matrícula reivindicada pelo embargante há muito desmembrada pela prefeitura para fins de cadastro municipal com base na situação fática, demonstrando a existência de efetiva controvérsia acerca da posse, sendo essencial que se aguarde o deslinde da ação demarcatória já em curso - Prequestionamento - Embargos parcialmente acolhidos, a fim de sanar o erro material apontado e indeferir o pedido de proteção possessória... (Continua)

22 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA.

interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar (art. 561 C/C CPC, art. 567). ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Se, no caso concreto, não há dúvida de que houve o preenchimento desses requisitos, é mister manter a sentença que garantiu a proteção possessória, reintegrando o autor na posse da área esbulhada e determinando ao réu o desfazimento da benfeitoria que erigiu sem autorização na área esbulhada.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

27 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.

28 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO - INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse. Por força do disposto no CPC, art. 373, I, compete à parte autora da ação comprovar, além da existência de pretenso contrato verbal firmado entre as partes, o inadimplemento da obrigação pelo contratado. À míngua de provas a esse respeito, a improcedência do pedido autoral de arbitramento de alugueis constitui medida imperativa.... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA DEMANDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO.

O interesse da parte deve existir tanto no momento da propositura da ação quanto no seu julgamento, isto é, o interesse processual caracteriza-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Inexistindo a posse atual do autor sobre o imóvel objeto da ação de interdito proibitório, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, quanto a pretendida proteção possessória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Proteção possessória. Reintegração. Requisitos de exercício anterior da posse e respectivo esbulho não demonstrados. Recurso especial improvido.

32 - TJRJ Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de mérito de prescrição, suscitada de ofício pelo relator. Rejeição. A prescrição é fenômeno que atinge as obrigações, não se inserindo no campo dos direitos reais. Daí, aliás, não ter sido reproduzido, no vigente Código Civil, o que constava do CCB sobre a prescrição das ¿ações reais¿. Quanto ao restante do mérito, merece reforma a sentença. Com a abertura da sucessão, a posse indireta que era exercida pelo autor da herança se transmite aos herdeiros, e enquanto não ultimada a partilha a legitimidade para postular proteção possessória é do espólio. O fato de não se ter tomado qualquer providência, durante longo período, para retomar o imóvel não significa que a posse indireta não viesse sendo exercida. Quando a comodatária do imóvel é notificada para desocupar o imóvel e não o faz, configura-se o esbulho, sendo precária a posse. Não pode a ré alegar, em ação possessória, que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião. A separação entre os processos possessórios e os processos petitórios impede que se reconheça a propriedade como obstáculo à proteção possessória (CPC/2015, art. 557, parágrafo único). Caso a ré entenda que se tornou proprietária, deverá postular proteção jurisdicional pela via processual própria. Provimento do recurso.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

34 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Reexame de prova Servidão de trânsito. Obras. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade.

«Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. ... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR À TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de manutenção de posse, julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta a posse derivada da propriedade transmitida por sucessão e aponta que o réu juntou documentos intempestivamente e não comprovou sua posse nem a identidade da área. Requer a reforma do julgado para que seja deferido o pedido de manutenção de posse. ... (Continua)

37 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa, rejeitada - Posse anterior e esbulho possessório caracterizados - Proteção possessória cabível, nos termos do CPC, art. 560 e CPC, art. 561 - Reintegração de posse corretamente deferida - Pretensão da parte ré de indenização por benfeitorias - Descabimento - Posse de má-fé - Benfeitorias necessárias, não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU RESTRIÇÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação possessória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reintegração de posse, mas indeferiu o pedido de demolição de construção situada sob linha de transmissão de energia. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.

O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado pedido contraposto pelo Município para obter a reintegração na posse do bem e a demolição do muro, benfeitorias e construções levantadas na área controvertida, este deve ser julgado procedente, para determinar a reintegração do Município na área pública e autorizando a demolição do muro, benfeitorias e construções levantadas no local às expensas do autor/reconvindo.... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem não registrada. Admissibilidade da proteção possessória, uma vez demonstrado seu uso contínuo. Estrada formada há vários anos e continuamente utilizada pela autora sem oposição do réu. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Comprovada a existência de servidão de trânsito aparente e contínua por muitos anos. Posse antiga. Desnecessidade de registro na matrícula do imóvel. Direito à proteção possessória reconhecido. Esbulho caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação possessória - Interdito proibitório - Alegada turbação da posse em imóvel particular pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recurso conhecido por determinação do C. Órgão Especial. ... (Continua)

43 - TJSP Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. POSSE E TURBAÇÃO. DEMONSTRADOS. DERRUBADA DE MURO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos possuidores da totalidade do imóvel e contestaram a pretensão possessória do autor. ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.

47 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessória. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Apelo desprovido.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Direito de passagem. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, a qual merece proteção possessória. A remoção de servidão antiga, conquanto admissível, nos termos do CCB, art. 1384, não pode ser feita unilateralmente. Situação anterior que deve ser restaurada. Recurso provido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Propriedade rural invadida por integrantes do mst. Esbulho confesso. Pretensão à exclusão da proteção possessória por suposto descumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade. Legalidade, apenas, de eventual desapropriação. Ausência, ainda, de indícios de violação das regras do CF/88, art. 186

50 - STJ Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.