Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.5700

1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

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