proporcionalidade menor infrator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Anulatória - Concurso Público - - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos negados

2 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Aluno-Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor infrator nas dependências de instituição correicional. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ato infracional prévio. Gravidade concreta. Conexão temporal e circunstancial. Crime em apuração. EResp1.916.596. Precedente Terceira Seção. Réu menor infrator. Ato equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração. Curto espaço temporal. Reconhecimento juízo de primeiro grau. Quantidade de drogas não expressivo. Maconha. Reconhecimento. Tribunal ao quo. Efeito devolutivo recursal. Redutor de 1/3. Aplicação. Demais elementos da prática delitiva. Razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento das premissas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo de instrumento. Adolescente infrator. Internação cautelar. Desproporcional. Recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

6 - TJRJ Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão atacada fundamentada - CF/88, art. 93, IX. Paciente preso em flagrante com outros dois denunciados e um menor infrator, na posse de farta quantidade de material entorpecente. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, a prova da materialidade e indícios de autoria, necessidade da prisão para de garantia da ordem pública, bem como para se evitar a reiteração delitiva. Crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, com pena superior a 4 anos, cumprido requisito I, do CPP, art. 313. Contemporaneidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUAÇÃO. INFRATOR PRIMÁRIO E CONDIÇÕES SOCIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A MANTEVE; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; QUE ESTAVA NO LOCAL, APENAS, COMPRANDO CIGARROS E QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM ELE; ¿INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS¿; QUE O ADOLESCENTE INFRATOR ASSUMIU QUE ESTAVA TRAFICANDO E INOCENTOU O PACIENTE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE RELAXAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA, MAS APENAS SOBRE AQUELES QUE A SEU ALVEDRIO ENTENDE RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. A PRIMARIEDADE SERÁ SOPESADA EM FAVOR DO PACIENTE, NA HIPÓTESE DE SER PROFERIDA EM SEU DESFAVOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTUDO, NÃO CONFIGURA ÓBICE À SEGREGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E SUPOSTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO MENOR INFRATOR ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO E A NATUREZA PROVISÓRIA E CAUTELAR DO CONFINAMENTO, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Pai de filho menor. Não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA DO DELITO PATRIMONIAL QUE MERECE SER REAJUSTADA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1)

Consta dos autos que a vítima trafegava pela via pública a bordo de seu veículo Ford Ecosport, placa LRS3F84, quando foi abordada pelo acusado, juntamente com o adolescente e um terceiro indivíduo ainda não identificado. Em seguida, o réu apontou o simulacro de arma de fogo em direção à ofendida, anunciando o assalto e determinando que saísse do veículo e entregasse o aparelho celular. Embora cumprida a ordem, os meliantes não lograram êxito em dar partida no carro da vítima, instante em que avistaram a linha de coletivo 745, itinerário Bangu x Cascadura e correram em direção ao ônibus, abandonando o carro. Logo após, policiais militares que estavam em patrulhamento de rotina pela região foram alertados por populares do roubo praticado e que os autores estariam no interior do coletivo; fizeram o cerco tático e conseguiram capturar o réu no interior do ônibus e o menor infrator após pular a janela, este último na posse do telefone celular subtraído e do simulacro utilizado no roubo. 2) Não se nega que em julgados recentes ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento informal extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3) Dúvida não há quanto à autoria, pois o apelante foi preso em flagrante na companhia do adolescente, após o assalto e o envio de alertas para os policiais, somado ao fato de o menor de idade ter confirmado no Juízo Menorista que foi convidado pelo apelante para a prática criminosa, a quem atribuiu o simulacro, havendo, portanto, certeza absoluta da autoria. 4) No caso dos autos, a condenação não está alicerçada apenas nos elementos produzidos durante inquérito, encontrando-se a confissão do adolescente em harmonia com os demais elementos de convicção obtidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. 5) No tocante ao delito de corrupção de menores, da simples leitura do termo de assentada acostado aos autos, verifica-se que o adolescente afirmou, no Juízo Menorista, não somente que foi atraído pelo maior de idade para a conduta criminosa, como também o conhecia da Cohab, o que desmente a tese de que o apelante não teria concorrido para a prática delitiva ou que a idade do adolescente seria desconhecida do acusado. Precedente. 6) Além disso, a menoridade foi devidamente comprovada pelos documentos enviados pelo juízo da Infância e Juventude no id. 92590110 que o adolescente nasceu em 03/04/2006. Portanto, possuía 17 anos de idade quando da prática da conduta em apuração no presente feito, motivo pelo qual não se reconhece qualquer afronta à Súmula 74/STJ. Precedentes. 7) Por outro lado, no tocante à dosimetria da pena do delito patrimonial, a circunstância judicial reconhecida como desfavorável ao réu atinente ao simulacro não se mostra adequada para exasperar a pena-base, porquanto, consoante entendimento consolidado do Eg. STJ, a utilização do simulacro de arma de fogo, sem que tenham sido destacadas as especificidades e circunstâncias do caso concreto, consubstancia elemento inerente ao próprio tipo penal. Precedentes. 8) Em que pese o afastamento da circunstância judicial negativa, a pena corporal do delito de roubo permanece no mesmo patamar em razão do limite imposto pela Súmula 231/STJ. 9) Já a determinação do número de unidades-dia do delito patrimonial deve guardar a devida proporção com a aplicação da pena corporal, devendo ser reduzida a quantidade da pena de multa, haja vista que a sua multiplicação em mais de cinco vezes o mínimo cominado não guarda proporcionalidade com a elevação da pena privativa de liberdade, o que demanda a revisão de seu cálculo. Precedente. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da onu. Uma plataforma e uma decisão judicial.

1 - Ações cautelar e de obrigação de fazer cumulada com dano moral, ajuizadas em 06/04/2015 e 06/05/2015, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2023 e concluso ao gabinete em 03/06/2024.... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE JONSON, BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006 E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL - APELAÇÃO DE CLAUDNEI, REQUERENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA OFICIADO À POLÍCIA MILITAR, PARA QUE ENVIE AS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga) e envolvimento de menor do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CONFISSÃO DE CONDUÇÃO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - MORTE DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - FILHO MENOR - 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO - PRECEDENTES STJ - TERMO FINAL - VINTE E CINCO ANOS COMPLETOS.

Nos termos do CCB, art. 186, a responsabilidade extracontratual depende da comprovação, a um só tempo, de uma conduta culposa, nexo de causalidade que ligue essa conduta ao evento danoso, de ordem material e/ou moral. A inobservância das normas de trânsito pode resultar na responsabilização civil do infrator, configurando a presunção de culpa quando sua conduta compromete, de forma objetiva, a segurança viária e contribui para a ocorrência do evento danoso. Caso a infração seja idônea a causar o acidente analisado, incumbe ao transgressor demonstrar a existência de excludente de nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A existência de boletim de ocorrência, laudo pericial e confissão do réu quanto ao consumo de álcool e sua evasão do local do acidente evidenciam o nexo causal entre sua conduta e o resultado morte, afastando a alegação de ausência de prova conclusiva. Não há que se falar em minoração do valor da indenização por danos morais quando arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da condenação. A presunção econômica do filho menor em relação ao seu genitor é presumida, fazendo ele jus, portanto, à pensão mensal, em razão do óbito de seu genitor, até que complete seus 25 (vinte e cinco) anos de idade. Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência se arbitrado em consonância com os parâmetros e limites estabelecidos pelo CPC, art. 85.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VEZES), FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 217-A (2 VEZES), 243 E 244-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, E CP, art. 344, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU EDERSON PEREIRA DANIEL E DO ADOLESCENTE INFRATOR K.O.C. PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM AS VÍTIMAS K.A.S, COM 16 ANOS, E COM L.L.A.F, COM 15 ANOS, SEM PODER OFERECER RESISTÊNCIA, APÓS TEREM CONSUMIDO BEBIDA ALCÓOLICA E MACONHA QUE LHES FORAM OFERECIDAS PELOS ACUSADOS E COMPARSAS. NA MESMA OCASIÃO, OS DENUNCIADOS E O CORRÉU EDERSON PEREIRA DANIEL CORROMPERAM O MENOR K.O.C, PARA A PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS CONTRA AS OFENDIDAS. O RÉU EMERSON, AINDA, AMEAÇOU A VÍTIMA L.L.A.F. COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO NO INQUÉRITO POLICIAL 959-00103/2022, QUE APURAVA OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DOS arts. 217-A DO CP (POR DUAS VEZES), 243 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CP, art. 69. RÉU EMERSON CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. ACUSADO EVERTON CONDENADO A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO ÀS VÍTIMAS DO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. O ACUSADO EMERSON FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 344, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EMERSON TAMBÉM PELO CRIME DO CP, art. 344. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COM INTEIRA RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM PARTE, A DEFESA. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS, AINDA QUE DISTINTAS AS PARTES ENVOLVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO A FIM DE SE EVITAR DESNECESSÁRIA REVITIMIZAÇÃO DAS OFENDIDAS. DECLARAÇÕES DO MENOR K.O.C. QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUISIÇÃO PELO PARQUET, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FUNDAMENTOU SUA CONVICÇÃO APENAS NOS RELATOS DO CITADO MENOR INFRATOR, MAS EM TODO O ACERCO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TAL EXCLUSÃO NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NO MAIS, NÃO HOUVE NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATUAR DESVALORADO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA E ENTORPECENTES A MENORES. DESPICIENDO, NA HIPÓTESE, QUE AS OFENDIDAS NÃO TENHAM SIDO OBRIGADAS A CONSUMIR AS BEBIDAS E AS DROGAS, BASTANDO QUE, A QUALQUER PRETEXTO, TENHAM SIDO ELAS ENTREGUES ÀS MENORES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME Da Lei 8.069/90, art. 243. RÉUS QUE ADMITIRAM FAZER USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS, FATO CONFIRMADO PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, ENCONTRADAS EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESORIENTAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CUJA CARACTERIZAÇÃO PRESCINDE DE PROVA ACERCA DA EFETIVA CORRUPÇÃO, OU SEJA, BASTA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 500/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPROVAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RÉU EMERSON QUE ABORDOU E AMEAÇOU A VÍTIMA L.L.A.F. POR TER RECEBIDO UMA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA DELEGACIA POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO. EVIDENTE A FINALIDADE DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, art. 344, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COAÇÃO QUE SE DEU EM CONTEXTO DE APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6 DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, PORÉM, QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO DE 2/3 EXAGERADO E DESPROPORCIONAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. SANÇÕES QUE TOTALIZAM 14 (QUATORZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O RÉU EMERSON), E 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O ACUSADO EVERTON). NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS APELANTES, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM A EXCLUSÃO DA SENTENÇA DOS DEPOIMENTOS DO MENOR INFRATOR K.O.C. O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, COM O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU EMERSON, TAMBÉM, PELO CRIME DO CP, art. 344. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS E art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, 01 PISTOLA E 01 RÁDIO COMUNICADOR. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O ADOLESCENTE, OS IMPUTÁVEIS JOÃO E CARLOS E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENOR QUE APRESENTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO FAMILIAR.

(i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade, bem como a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares Jairo e Gabriel, frisando-se que foi arrecadado na posse do adolescente: (i) 120 ml (cento e vinte mililitros) de Cloreto de Metileno, em doze frascos de vidro transparente com tampa vermelha; (ii) 119g (cento e dezenove gramas) de Cannabis Sativa L. maconha, distribuídas em cinquenta e uma embalagens do tipo tabletes envoltos em filme plástico transparente; (iii) 200g (duzentas gramas) de cocaína, na forma de pó, acondicionados em setenta e dois pinos plásticos do tipo eppendorff; (iv) 47g (quarenta e sete gramas) de cocaína, na forma de ¿CRACK¿, distribuídas em 65 (sessenta e cinco) embalagens plásticas fechadas por grampo metálico, 01 (um) rádio comunicador e 02 (duas) armas de fogo, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcada na fragilidade probatória. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o adolescente, os imputáveis João e Carlos, e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, na Comunidade da ¿Tijuquinha¿, mantendo-se a procedência da representação. (iii) HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Configurada a prática do ato análogo ao crime previsto no CP, art. 121, em sendo firme e seguro o conjunto probatório, destacando-se, novamente, o relato dos agentes Jairo e Gabriel, que foram corroboradas pelo restante do conjunto probatório, restando demonstrado, de forma inconteste, o animus necandi na conduta do menor, sendo de bom alvitre consignar que, acerca da qualificadora da prática do homicídio contra policiais militares no exercício da função -, dúvidas não restam de sua incidência pois cometidos em desfavor de agentes da lei no exercício de suas funções. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se que: (i) conta da Folha de Antecedentes Infracionais do menor (item 190), outras passagens pelo sistema socioeducativo, também, pelo envolvimento com o tráfico de drogas e (ii) o recorrente não comprovou que estivesse matriculado em instituição de ensino, sendo demonstrado, ainda, que Lucas apresentava resistência ao convívio familiar, conserva-se a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E REALIZADO NA FASE PRÉ PROCESSUAL. NÃO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA GENITORA DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO MENOR AOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. ADOLESCENTE CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO INJUSTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇOES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPORTE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADO.

A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto na Lei 8069/90, art. 179, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa adotar uma das providências relacionadas no ECA, art. 180, quais sejam: (1) oferecimento da representação, (2) concessão da remissão ou (3) o arquivamento do processo. E, por ser um procedimento de natureza administrativa, de cunho extrajudicial, e realizado na fase pré-processual, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não exigindo, por isso, a presença da defesa técnica ou de nomeação de curador especial para a referida oitiva. Contudo, as provas obtidas, neste momento, deverão ser renovadas perante o Magistrado, não podendo ser utilizadas, isoladamente, para justificar a procedência da representação, sujeitando-se à apuração de ato infracional atribuído a adolescente às regras próprias previstas nos arts. 171 e seguintes da Lei 8.069/90, como, aqui, ocorreu. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE ¿ O articulado pelos patronos do recorrente - ilicitude do procedimento que levou à confissão do apelante sem que lhe tenha sido dado o aviso ao direito ao silêncio - merece ser rechaçado porque, a uma, foi o menor apreendido na suposta prática flagrancial do ato infracional análogo ao delito de furto, na posse de instrumento utilizados na prática do referido ato infracional ¿ um pé de cabra e toucas ninjas ¿ e, a duas, por ter constado do Auto de Apreensão de Adolescente por Ato Infracional (itens 18/19) e da Nota de Pleno e Formal Conhecimento da Atribuição de Ato Infracional (item 26) que a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, o que foi, inclusive, exercido pelo adolescente, conforme termo de declaração de item 09, não havendo de se falar, desta maneira, em nulidade das provas obtidas na fase inquisitorial. MÉRITO. DO FATO ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. A materialidade e a autoria do fato análogo, sua modalidade tentada, e as qualificadoras pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, palavra dos agentes da lei Roberta e Vinicius, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito de improcedência da representação por fragilidade probatória. Lado outro, no presente caso, cabível o afastamento da causa de aumento de pena pelo cometimento do fato análogo durante o repouso noturno, de acordo com o entendimento firmado, em 25/05/2022, pela Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.087, no sentido de que a majorante do art. 155, §1º, do CP é incompatível com a forma qualificada do crime. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. Daí, avaliando-se as peculiaridades do presente caso, em especial, que (i) possui Halley outras passagens pelo sistema socioeducativo; (ii) não comprovou que estivesse matriculado em instituição de ensino e (iii) apresentava resistência ao convívio familiar e, por isso, se encontrava afastado de qualquer suporte no âmbito doméstico, o que demonstra sua vulnerabilidade social e familiar, mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)