Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A MANTEVE; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; QUE ESTAVA NO LOCAL, APENAS, COMPRANDO CIGARROS E QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM ELE; ¿INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS¿; QUE O ADOLESCENTE INFRATOR ASSUMIU QUE ESTAVA TRAFICANDO E INOCENTOU O PACIENTE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE RELAXAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA, MAS APENAS SOBRE AQUELES QUE A SEU ALVEDRIO ENTENDE RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. A PRIMARIEDADE SERÁ SOPESADA EM FAVOR DO PACIENTE, NA HIPÓTESE DE SER PROFERIDA EM SEU DESFAVOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTUDO, NÃO CONFIGURA ÓBICE À SEGREGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E SUPOSTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO MENOR INFRATOR ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO E A NATUREZA PROVISÓRIA E CAUTELAR DO CONFINAMENTO, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.