Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUAÇÃO. INFRATOR PRIMÁRIO E CONDIÇÕES SOCIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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