Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CONFISSÃO DE CONDUÇÃO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - MORTE DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - FILHO MENOR - 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO - PRECEDENTES STJ - TERMO FINAL - VINTE E CINCO ANOS COMPLETOS.

Nos termos do CCB, art. 186, a responsabilidade extracontratual depende da comprovação, a um só tempo, de uma conduta culposa, nexo de causalidade que ligue essa conduta ao evento danoso, de ordem material e/ou moral. A inobservância das normas de trânsito pode resultar na responsabilização civil do infrator, configurando a presunção de culpa quando sua conduta compromete, de forma objetiva, a segurança viária e contribui para a ocorrência do evento danoso. Caso a infração seja idônea a causar o acidente analisado, incumbe ao transgressor demonstrar a existência de excludente de nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A existência de boletim de ocorrência, laudo pericial e confissão do réu quanto ao consumo de álcool e sua evasão do local do acidente evidenciam o nexo causal entre sua conduta e o resultado morte, afastando a alegação de ausência de prova conclusiva. Não há que se falar em minoração do valor da indenização por danos morais quando arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da condenação. A presunção econômica do filho menor em relação ao seu genitor é presumida, fazendo ele jus, portanto, à pensão mensal, em razão do óbito de seu genitor, até que complete seus 25 (vinte e cinco) anos de idade. Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência se arbitrado em consonância com os parâmetros e limites estabelecidos pelo CPC, art. 85.... (Continua)