prescricao consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Consórcio. Cobrança. Prescrição vintenária. A presente ação possui caráter pessoal, não havendo que se falar na aplicação das regras contidas no CDC. Recurso do réu improvido.

2 - TJSP Prescrição. Consórcio. Bem móvel. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos CDC, art. 27 e CCB/1916, art. 178, § 10, III. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo Código Civil. Reconhecimento. Recurso improvido.

3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1o.. Agravo interno do consorcio cqg/cno/ag/cbm a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1 o. do1 Decreto-lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Precedentes: REsp. 1.668.967/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.201; AgInt no AgRg no REsp. 1.356.754/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.641/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do consorcio cqg/cno/ag/cbm rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRUPO CONSORCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - ACUIDADE DA DECISÃO

Nos exatos termos do art. 32, §3º da Lei 11.795, ocorre a prescrição de pretensão da administradora contra o consorciado em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo; ... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - a Lei 11.795/08, art. 32, § 2º, segundo o qual o prazo prescricional é contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de pretensão do consorciado ou excluído do grupo, mas sim de demanda ajuizada pela própria administradora de consórcios em face de consorciado - Citação válida do réu não realizada dentro do prazo prescricional quinquenal - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§1º, 2º e 3º, do CPC - Prescrição originária consumada - Não é o caso da aplicação do CPC, art. 921, § 5º - O acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da autor ao pagamento dos ônus de sucumbência - Extinção do processo mantida, embora por fundamento diverso daquele adotado na r. sentença - Sentença parcialmente reformada - Apelação da autora não provida, provido o recurso adesivo do réu... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio - Inconformismo da executada - Alegado descabimento, por não haver prova do pagamento pelo consorciado, por não haver o dever de guarda de documentos não comuns e pela prescrição - Improcedência da insurgência - Prova de pagamento de parte do plano do consórcio satisfatoriamente apresentada - Dever de guarda de documentos inegavelmente comuns existente - Inocorrência da prescrição, interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, não reiniciado o prazo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, ainda não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada - Alegado descabimento, por não haver prova do pagamento pelo consorciado, por não haver o dever de guarda de documentos não comuns e pela prescrição - Improcedência da insurgência - Prova de pagamento de parte do plano do consórcio satisfatoriamente apresentada - Dever de guarda de documentos inegavelmente comuns existente - Inocorrência da prescrição, interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, não reiniciado o prazo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, ainda não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, vigente à época, conforme teor do CCB/2002, art. 2028. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada - Alegado descabimento, por não haver prova do pagamento pelo consorciado, por não haver o dever de guarda de documentos não comuns e pela prescrição - Improcedência da insurgência - Prova de pagamento de parte do plano do consórcio satisfatoriamente apresentada - Dever de guarda de documentos inegavelmente comuns existente - Inocorrência da prescrição, interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, não reiniciado o prazo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, ainda não verificado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... (Continua)

13 - TJSP Estelionato. Consumação. Captação da confiança das vítimas para comprar consórcios com dolo pré-ordenado de receber e não entregar. Delito que se consuma na assinatura do contrato e primeiro pagamento (entrada ou prestação), ainda que o adquirente do consórcio deixe de pagar outras parcelas que não a entrada. Crime instantâneo de efeitos permanentes, quando implica em recebimentos periódicos. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativamente considerada e declarar extinta a punibilidade da agravante.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a contrato de consórcio. Estabelecida a relação jurídica contratual sob a égide do Código Civil de 1916, necessária a análise do art. 2028 do novo dispositivo, que exige, para a aplicação daquele código, que a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional e que tenha transcorrido mais da metade do tempo naquele código fixado, o que, inocorrendo, evidencia o decurso do prazo prescricional. Decisão de extinção da ação monitória mantida. Recurso da empresa administradora de bens e consórcios não provido.

17 - TJMG Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE DA MONTADORA DE VEÍCULOS ANTE A CLARA DIVULGAÇÃO DA MARCA A INDUZIR O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MONTADORA E A EMPRESA CORRESPONDENTE QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE QUE NÃO FOI COMPENSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Alegada violação aos CPC/1973, art. 269 e CPC/1973, art. 295. Atração do enunciado 284/STF. Reconhecimento da confissão do recebimento de restituição parcial. Dúvida quanto ao valor. Postergação para liquidação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CPC/1973, art. 334. Atração do enunciado 7/STJ. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur e do «quantum debeatur. Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes. Impossibilidade. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

proposta pela administradora de CONSÓRCIO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO REQUERIDO/consorciado. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 206, §5º, CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADA EM JULGADO, REVOGANDO SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE NESTE FEITO, A QUAL HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO STJ DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AO CASO DOS AUTOS. COISA JULGADA QUE IMPOSSIBILITA A REANÁLISE DA QUESTÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE, UMA VEZ DECIDIDA, NÃO PODE SER NOVAMENTE APRECIADA PELO MESMO JUÍZO. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER REVISITADA SE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMO OCORRIDO NA HIPÓTESE SOB EXAME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 507 E 508, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)