Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada - Alegado descabimento, por não haver prova do pagamento pelo consorciado, por não haver o dever de guarda de documentos não comuns e pela prescrição - Improcedência da insurgência - Prova de pagamento de parte do plano do consórcio satisfatoriamente apresentada - Dever de guarda de documentos inegavelmente comuns existente - Inocorrência da prescrição, interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, não reiniciado o prazo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, ainda não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)