prejuizo para as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Liquidação das verbas trabalhistas. Forma de elaboração dos cálculos. Desnecessidade de confecção de planilhas separadas para cada parcela. Ausência de prejuízo para as partes. Compatibilidade do método contábil judicial com o valor efetivamente devido.

«O cálculo das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo deve observar os critérios de apuração indicados no Provimento 4/2000 da Corregedoria do TRT da 3ª Região. O detalhamento em planilhas separadas para cada parcela é desnecessário, se não evidenciado prejuízo para as partes. Notadamente se a metodologia contábil adotada for compatível com os valores efetivamente reconhecidos.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

4 - TJMG Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de prejuízo para as partes. CPC/1973, art. 132.

«Se o prolator da sentença, como substituto, não trouxe qualquer prejuízo às partes, ao receber o processo pronto, instruído apenas por escritos, rejeita-se a argüição de cerceamento de defesa, até porque o princípio da identidade (CPC, art. 132) não se reveste de caráter absoluto.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial retido. Retenção. Consumidor. Prova pericial. Honorários periciais. Desbloqueio de decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários do perito com base na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Possibilidade de ressarcimento. Prejuízo para as partes e para tramitação da ação inocorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... (Continua)

6 - TRT2 Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC/1973, art. 249, § 2º.

«O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.... (Continua)

7 - TJPE Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Requisitos. Peça que contem grifos sob certas palavras. Irrelevância, uma vez que apesar de indevidos, não comprometeram a validade da inicial acusatória. Prejuízo para as partes não verificado. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Não verificação. Ausência de prejuízo para as partes. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Com efeito, a revisão do entendimento delineado nas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de prejuízo para as partes, bem como do alcance do fim colimado para o ato, esbarra no reexame de provas, providência vedada nesta sede extraordinária, a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão dos votos minoritários do jurados. Ausência de prejuízo para as partes. Nulidade não verificada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a omissão em relação aos votos minoritários na ata do Tribunal do Júri não anula o julgamento ante a evidente ausência de prejuízo (CPP, art. 563).... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD. RESGUARDO DO DIREITO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que há provas de que o agravado administra exclusivamente a renda e o patrimônio do casal e que não há nenhum prejuízo para as partes, deve ser deferido o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas sisbajud e infojud, garantindo-se, dessa forma, a partilha justa dos bens do casal. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à construtora e à seguradora. Estágio avançado da marcha processual. Prejuízo para as partes e tumulto processual. Indeferimento.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é cabível a denunciação da lide após o encerramento da fase instrutória quando houver risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade do processo. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Júri. Jurados. Vício na formação do conselho de sentença. Inocorrência. Sorteio, de lista única arquivada na mesma Vara do Júri, para participar de julgamentos em salas contíguas («empréstimo de jurados). Hipótese em que a decretação da nulidade da formação do «quorum, seria formalismo excessivo e inadmissível. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ausência de fixação dos pontos controvertidos que consiste em simples irregularidade. Falta de prejuízo para as partes. Reconhecimento. Questões específicas a serem abordadas pelo perito que serão objeto de quesitos. Julgador que levará em consideração também o parecer dos assistentes técnicos das partes. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, incumbindo-lhe apreciar a prova em sua globalidade. Recurso improvido.

17 - STJ Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.

«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no CPC/1973, art. 244, considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TRF5 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,

do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM 4 VEZES DE R$1.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, TODAVIA EM 02 PARCELAS, PARA QUE NÃO SE VIOLEM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, PARA O PERITO E PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão anterior que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo para as partes. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental da decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Decisão anterior que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo para as partes. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental da decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Decisão anterior que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo para as partes. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental da decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Decisão anterior que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo para as partes. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental da decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Conversão do rito sumário em ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não demonstração de prejuízo para as partes. Presunção relativa de culpa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo prejuízo para a defesa, não há nulidade na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, pois permite profunda dilação probatória. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Notícia da existência de outra demanda com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude no mesmo contrato, tendo os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. O prosseguimento do processo 1004878-18.2024.8.26.0322, o qual se encontra em estágio procedimental mais avançado, não trará prejuízo para as partes e não violará o princípio do juiz natural. Extinção desta demanda.  Litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Manutenção da extinção da presente ação sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso. Honorários majorados.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselhos profissionais. Infração administrativa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de anulatório de auto de infração aplicada pelo conselho profissional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Nulidade. Concessão de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia do paciente. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo para as partes ou de influência na decisão do magistrado que deliberou pelo recebimento da denúncia. Defesa prévia que se limitou a dizer que a inocência do paciente seria provada durante a instrução criminal. Precedentes do STJ e STF. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«In casu, constituiu mera irregularidade a concessão de vista ao MP após o oferecimento da defesa prévia pelo acusado, ante a inexistência de prejuízo para qualquer das partes, aliás, sequer alegado pela impetração. Na hipótese, a defesa prévia limitou-se a dizer que a inocência do acusado seria demonstrada durante a instrução criminal, reservando-se o direito de se manifestar, com total contundência, após a oitiva das testemunhas de acusação. O MP apenas pediu o prosseguimento da Ação Penal e o Juiz recebeu a denúncia aduzindo haver indícios de autoria e estar provada a materialidade do fato delituoso. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Emissão de título da dívida agraria. Tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade.

«1. A ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Não suspensão do processo. CPC, art. 265, de 1973 nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo para as partes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJSP Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de provas antecipada. Perícia. Agravo de instrumento. Urgência. Ausência de prejuízo para as partes. Tema 998/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos de ação de desapropriação, promovida pelo Estado de Santa Catarina, determinou a realização de vistoria por Oficial de Justiça, a fim de documentar as características originais e o estado atual das instalações que serão atingidas pela desapropriação, tanto internamente como externamente, inclusive, com documentação fotográfica. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra a São Paulo Previdência - SPPREV, em que se busca o pagamento de Adicional Local de Exército - ALE, que teria vencido dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à aludida parcela aos militares inativos e pensionistas. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal houve reforma da sentença para julgar procedente a ação e condenar o ente fazendário, inclusive com incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder a nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1 - Não há interesse recursal contra decisão de relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder à nova análise do apelo especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Segundos embargos. Caráter meramente protelatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Conexão. Perícia conjunta. Possibilidade. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de conflito de interesse. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º decorreu da declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de fato, fazendo incidir o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Interesse recursal. Inexistência.

«1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo regimental para, posteriormente, proceder a nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1 - Não há interesse para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder à nova análise do agravo no apelo especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)