Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselhos profissionais. Infração administrativa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação de anulatório de auto de infração aplicada pelo conselho profissional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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