obrigatoriedade ressarcimento sus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Rementaprocesso civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/2015, art. 85. Realização de trabalho adicional.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAUDE - TEMA 1234 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS - MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - SENTENÇA REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 1234 e 6, estabeleceu diretrizes sobre a competência, o custeio e o ressarcimento em litígios envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Contradição. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 32. A r. sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA ANTE A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À TABELA DO SUS PARA RESSARCIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por criança representada por sua mãe, visando à realização de avaliação oftalmológica e cirurgia de catarata congênita, na rede pública, ou, subsidiariamente, na rede privada às expensas do poder público. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte perfilha entendimento de que «A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte perfilha o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... (Continua)

9 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. ADALIMUMABE. MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA IMPETRANTE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

1. Mandado de Segurança impetrado em face da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, com vistas a ser restabelecido o fornecimento do fármaco Adalimumabe 40mg (padronizado pelo SUS), de forma regular e contínua, consoante prescrição médica, para tratamento da doença que acomete a Impetrante (espondilite anquilosante).  ... (Continua)

10 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Valores cobrados. Lide apreciada com base no instrumento contratual e no acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NUBEGA (DAROLUTAMIDA). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. EXAME PET-CT. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso Em Exame ... (Continua)

12 - STJ Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ R procurador . Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Entidades privadas. Tratamento em instituições pública. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32, com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS, valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e dependentes nas instituições públicas. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CURATIVO À VÁCUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. STJ. TEMA 106. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DO INSUMO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARTICULARES DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de que o Distrito Federal ressarcisse suas despesas particulares com curativo à vácuo. Em suas razões recursais, sustenta que o ente distrital é responsável por todas as despesas decorrentes do seu tratamento e que o gasto particular só ocorreu pela negativa de prestação adequada do direito à saúde, motivo pelo qual defende fazer jus ao ressarcimento. Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. RECOLHIMENTO PELO CREDOR. POSTERIOR RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento prévio de 2% da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

16 - STJ Rementaprocesso civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. CPC/2015, art. 1.042. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Art. 253 do RISTJ. CPC/2015, art. 932.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Solidariedade. Ausência de obrigatoriedade. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Prova. Perícia. Ausência de comprovação de irregularidade no hidrômetro da residência do consumidor, a ponto de comprometer a aferição dos gastos de água no imóvel servido. Alterações na medição ocorreram em razão do normal consumo de água. Débito, assim, exigível. Ameaça de suspensão do fornecimento de água. Obrigatoriedade do consumidor efetuar regularmente seus pagamentos. Meros aborrecimentos em relações de consumo. Insuficiência para condenação ao ressarcimento de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a inclusão da União no pólo passivo da demanda. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Parecer favorável do NAT-Jus/SP. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 3. Condenação ao fornecimento do medicamento mensalmente e na quantidade recomendada. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE NOSOCÔMIO. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU TESE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 897): SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, PROPORCIONALIDADE, JURIDICIDADE, OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO INCIDENCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

A demanda versa acerca de ato doloso, consciente e voluntário, em prejuízo do patrimônio público, com flagrantes indícios de fraude desde seus primórdios. Logo, imprescritível. Incidência do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da Lei 8.429192. Contratação de empresa sem a realização de prévio procedimento licitatório e em flagrante violação aos princípios da economicidade, proporcionalidade, juridicidade e obrigatoriedade do concurso público. Contratação ilegal. Não se tratou de processo de dispensa de licitação, pois não foram cumpridas quaisquer das exigências legais impostas pela Lei 8.666/93, art. 26, na redação vigente à época dos fatos. Todos os réus agiram com a consciência e voluntariedade, burlando os princípios constitucionais que protegem a probidade no âmbito da Administração Pública. Não incidência de honorários sucumbenciais. a Lei 7.347/85, art. 18 prevê a isenção do autor do pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Com base na aplicação do critério da simetria não é cabível, em sede de ACP julgada procedente, a imposição da verba a parte ré vencida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)