Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CURATIVO À VÁCUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. STJ. TEMA 106. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DO INSUMO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARTICULARES DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de que o Distrito Federal ressarcisse suas despesas particulares com curativo à vácuo. Em suas razões recursais, sustenta que o ente distrital é responsável por todas as despesas decorrentes do seu tratamento e que o gasto particular só ocorreu pela negativa de prestação adequada do direito à saúde, motivo pelo qual defende fazer jus ao ressarcimento. Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes. ... (Continua)