Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. ADALIMUMABE. MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA IMPETRANTE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

1. Mandado de Segurança impetrado em face da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, com vistas a ser restabelecido o fornecimento do fármaco Adalimumabe 40mg (padronizado pelo SUS), de forma regular e contínua, consoante prescrição médica, para tratamento da doença que acomete a Impetrante (espondilite anquilosante).  ... (Continua)