multa por embargos procrastinatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS  

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AMPARADO EM ACORDO HOMOLOGADO, MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO EXEQUENTE) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença exarada em ação monitória, pela qual: a) foi acolhida exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexistência de título executivo judicial e extinguir o cumprimento de sentença, com condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor executado; e, b) na mesma decisão, foram homologados os ulteriores acordos celebrados entre as partes, referentes ao crédito principal e aos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é correto o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de título executivo judicial e extinguir o cumprimento de sentença; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios; (iii) saber se é possível o afastamento de multa por embargos de declaração protelatórios; e, (iv) saber se há nulidade da sentença homologatória de acordos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível o conhecimento do recurso do exequente no ponto em que se insurge contra a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os fundamentos arguidos nas razões de apelação estão dissociados da motivação da sentença (violação ao princípio da dialeticidade).4. Não há que se falar em impossibilidade de homologação da superveniente transação havida entre as partes, já que não se verifica ofensa à coisa julgada formada com a homologação do primeiro acordo. É que a sentença homologatória constitui título executivo judicial e, com isso, na hipótese de descumprimento, é possível ao credor requerer o cumprimento de sentença ou mesmo optar por realizar nova composição com o devedor, sem que exista óbice à nova homologação.5. Embora acolhida a exceção de pré-executividade, não houve extinção do débito e o processo poderá prosseguir para cobrança de dívida, motivo pelo qual não são devidos honorários ao executado/excipiente.6. A multa aplicada por embargos de declaração foi excluída, pois não se evidenciaram má-fé nem caráter protelatório na oposição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (exequente) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação cível 2 (executado) conhecida e parcialmente provida, para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.Tese de julgamento: «1. Não é possível o conhecimento do recurso, no ponto em que não foram impugnadas as razões de decidir adotadas na sentença (violação ao princípio da dialeticidade). 2. A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial, o que permite o pedido de cumprimento de sentença, no caso de inadimplemento da obrigação, e, até mesmo, nova celebração de autocomposição pelas partes, sem que exista óbice à sua homologação pelo Juízo. 3. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, quando isso não importar na extinção do processo nem da dívida assumida nos acordos firmados. 4. Não verificada a intenção do embargante de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, b; 511, III e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031192-37.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.06.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066584-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 15.03.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000471-85.2004.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21/09/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078133-98.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102321-58.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - j. 26/11/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048220-08.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 12/12/2023.... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Natureza procrastinatória dos aclaratórios. Premissa que não pode ser revista.

«1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do CPC/1973, art. 538. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do CPC/1973, art. 538 por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e, art. 15 (medida provisória 135/2003) .

«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, alegando omissão na análise da questão relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Sustenta que sua apelação adesiva não se limitou à discussão sobre valor da causa, mas também devolveu ao Tribunal o exame do mérito da demanda, impactando a fixação da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento do erro material e reformulação da condenação em honorários advocatícios. Por seu turno, a parte embargada requer a aplicação de multa pelo caráter procrastinatório do recurso. ... (Continua)

8 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.

«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. ... (Continua)

12 - TST Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.

«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

13 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios, in casu, é matéria interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos de lei e da CF de 1988 indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

15 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

16 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, prevista pelo CPC, art. 538, 1973, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT2 Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos procrastinatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ... (Continua)

20 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Verificado que a oposição dos Embargos de Declaração não teve intuito procrastinatório, não há de se falar na condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)