materia de ordem publica ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade de «ad causam. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE.

ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Princípio da congruência. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil direito ambiental liquidação pelo procedimento comum decisão proferida natureza interlocutória. Cabimento de agravo de instrumetno. Interposição de apelação erro inescusável recurso não conhecido. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Precedentes desta segunda turma do STJ. Existência de precedentes em sentido contrário da primeira turma deste STJ. Embargos declaratórios acolhidos em parte, apenas para fins de enfrentar questão omitida.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato a questão está devidamente prequestionada, conforme trecho do acórdão de embargos de declaração, proferido pelo Tribunal a quo (fl. 298):[...] Não se pode naturalmente analisar a questão de ordem pública, se o próprio recurso em que ela foi devolvida ao Tribunal não chega a ser conhecido por descumprimento do requisito da adequação. A atividade de revisão do órgão de jurisdição superior demanda provocação da parte interessada, sem que possa ser deflagrada de ofício, como ocorre na remessa oficial - instituto restrito à Fazenda Pública.[...]. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por dois dos executados, na qual sustentam sua ilegitimidade passiva, por entender o juízo a quo ser a via inadequada para discussão de questões que demandam dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVIMENTO DO RECURSO.

ilegitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Transtornos aos moradores de condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Em sendo a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre ... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Agravo provido.

«O recorrente não pode responder por eventual defeito em serviço prestado com o uso do cartão de crédito da bandeira VISA, pois não foi a Servinet Serviços LTDA, atual denominação da CIELO, quem intermediou a transação, muito menos foi ela quem lançou o débito na conta corrente do autor, nem o débito na fatura do cartão de crédito. Recurso provido. Votação unânime.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Decisão saneadora. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio, sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a alegação do banco recorrente, mesmo apresentada apenas em sede de apelação, deve ser analisada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DESCABIDA.

Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que a temática relativa à legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, ressaltou que caberia à executada arguir sua ilegitimidade nos autos da ação principal, na condição de ré, na oportunidade da contestação ou até o trânsito em julgado da sentença e, também, destacou que a questão acerca da ilegitimidade passiva foi também analisada na decisão de fls. 66/67 dos autos, contra a qual houve interposição de recurso não conhecido. Inconformismo apresentado fundamentando que a questão relativa à legitimidade de parte pode ser arguida a qualquer tempo, por constituir-se em matéria de ordem pública. Descabimento. Recurso que não comporta conhecimento em razão da intempestividade. Decisão anterior proferida sobre a arguição de ilegitimidade, e não recorrida, nesse ponto. Decisão agravada que tão somente confirmou os efeitos da anterior decisão. Apenas a título de argumentação, destacado que houve reconhecimento de citação válida em decisão anterior. Julgamento da ação à revelia. Alegação de ilegitimidade passiva que é matéria superada, pelo advento da sentença de mérito. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Manifestação complementar após a interposição do apelo e sucessão do polo passivo. Conhecimento, nesta instância, apenas da alegação de ilegitimidade passiva por se tratar de matéria de ordem pública. Preclusão consumativa operada quanto as demais matérias tendo em vista que o banco corréu já havia recorrido da sentença. Recursos desprovidos

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Alegação. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Legitimidade configurada. Preclusão pro judicato. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Omissão do CPC, art. 535. Configurada. Retorno dos autos para apreciação da matéria. Necessidade. Prequestionamento da matéria de ordem pública nas instâncias extraordinárias. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 1991 e 1992 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegada prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva - Insurgência do executado - Cabimento - Ilegitimidade passiva - Matéria de Ordem Pública - Análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Impossibilidade da execução prosseguir contra os atuais proprietários, uma vez que não há crédito regularmente constituído contra eles - Sentença de extinção decretada, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso Provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de crédito cumulada com indenização por dano moral. Título de crédito. Nota promissória. Não ocorrência de endosso. Ilegitimidade passiva do portador que apresenta o título para protesto. Decisão que julga a ação improcedente. Invalidade. Patente a ilegitimidade passiva do réu. Posição de portador, atribuída ao apelante, deve ser interpretada no sentido literal da palavra, não se caracterizando a condição de «portador com direitos creditícios ou endossatário na acepção jurídica do termo. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Sentença retificada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do apelado, ficando prejudicado o mérito recursal.

30 - TST Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade passiva «ad causam da Câmara Municipal, o que não ocorreu, configurando-se a omissão na hipótese. Considera-se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula 297/TST.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Apelação. Inovação recursal. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condomínio. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Arbitramento de acordo com parâmetros legais (CPC, art. 20, § 4º). Decisão mantida.

«1. As matérias de ordem pública podem ser examinadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. « Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, este pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública objeto de coisa julgada. Preclusão. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente. Rejeição. (administrativo. Infrações à ordem econômica. Formação de cartel e dumping. Ação civil pública. Cade. Pedido formulado no sentido de que esta autarquia, diante da hipótese fática, exercesse seu mister institucional. Ilegitimidade passiva ad causam.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido no que tange à legitimidade passiva ad causam do Cade e à necessidade do deferimento da medida liminar.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. União. Exclusão do polo passivo. Recurso. Ausência. Preclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO CONSORCIADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIRADA FORMAL DO ENTE MUNICIPAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser apreciada em qualquer instância, não configurando inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

47 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de protesto de letra de câmbio e indenização por danos morais e materiais. Serasa e notário registrador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Descabimento. Momento processual que não comportava tal reconhecimento. Quadro apresentado insuficiente para afirmar se tomaram as cautelas devidas com o protesto e posterior inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contraditório ainda não aberto. Matéria de ordem pública a ser reconhecida a qualquer tempo. Manutenção de todos no pólo passivo. Necessidade. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não caracterizada - Questão decidida em fase de conhecimento, sendo irrelevante se tratar de matéria de ordem pública, uma vez que analisada e afastada pelo órgão jurisdicional - Preclusão - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)