Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Em sendo a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)