Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Transtornos aos moradores de condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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