Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO CONSORCIADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIRADA FORMAL DO ENTE MUNICIPAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Em se tratando de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser apreciada em qualquer instância, não configurando inovação recursal. ... ()
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