Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE.
- Ailegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. ... ()
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