Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Ailegitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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