Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Ailegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a alegação do banco recorrente, mesmo apresentada apenas em sede de apelação, deve ser analisada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote