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Doc. LEGJUR 191.4030.7003.5900

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Inexistência de constrangimento ilegal.


«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que ela se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.8600

2 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/2006. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de excesso de prazo. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.7000

3 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I e IV do CP. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de excesso de prazo. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Súmula 86 do tjpe. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2200

4 - TJRS Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.


«A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. As folhas de antecedentes policiais dos pacientes dão conta da presença de inúmeros inquéritos policiais. Ainda que as datas sejam dos anos de 2005 e 2006 (podem ter ocorrido prisões neste meio tempo), a sensação (a prisão provisória é decretada ou negada sempre com um sentimento, baseado em alguns dados concretos, que o agente é perigoso ou não, vai fugir etc.), conforme delineado na decisão que negou a liberdade provisória, a manutenção da prisão provisória dos pacientes é necessária para a garantia da ordem pública.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.6900

5 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.


«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.8600

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.


«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.2600

7 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Prisão provisória. Necessidade motivada pela ordem pública.


«A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. As folhas de antecedentes policiais dos pacientes dão conta da presença de inúmeros inquéritos policiais. Ainda que as datas sejam dos anos de 2005 e 2006 (podem ter ocorrido prisões neste meio tempo), a sensação (a prisão provisória é decretada ou negada sempre com um sentimento, baseado em alguns dados concretos, que o agente é perigoso ou não, vai fugir etc.), conforme delineado na decisão que negou a liberdade provisória, a manutenção da prisão provisória dos pacientes é necessária para a garantia da ordem pública. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2783.9332

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.


1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.2900

9 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente e porte ilegal de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.


«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente. O réu possui outra ação criminal em andamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3100.4002.7900

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Organização criminosa. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.


«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9800.2900.5991

11 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.

Deve ser mantida a prisão preventiva cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, quando evidente a periculosidade do paciente, reincidente específico e com largo histórico de violência, sendo evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.3100

12 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.


«Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. A garantia de ordem pública situa-se, precipuamente, na salvaguarda do meio social, violentado pela gravidade do crime e pela periculosidade dos seus agentes. Recurso desprovido. «Habeas corpus denegado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.4000

13 - TAMG Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.


«Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana a prisão preventiva decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, hipótese em que as circunstâncias do delito e os antecedentes do denunciado instam o convencimento acerca da necessidade da prisão cautelar.... ()

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Doc. LEGJUR 111.1494.7000.0800

14 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.


«3. Prisão cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi na prática do crime. Idoneidade. Precedentes do STF.... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.7200

15 - TJPE Habeas corpus. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão processual. Denegação. Unanimidade.


«1. A reiteração da prática delituosa demonstra a periculosidade do paciente, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva deste último para garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.5284.7000.2800

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.


«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8008.0800

17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.


«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.3200

18 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.


«O «habeas corpus, remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7120.9800

19 - STJ Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Clamor público. Garantia da ordem pública. Fundamento sucinto.


«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.5300

20 - STJ Prisão preventiva. Pressupostos. Prática do mesmo crime, após ter sido beneficiado com liberdade provisória. Garantia da ordem pública.


«A reiteração da mesma conduta criminosa após ter sido beneficiado com liberdade provisória concedida mediante o pagamento de fiança indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a sua prisão preventiva como garantia da ordem pública.... ()

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Doc. LEGJUR 169.8894.7673.6385

21 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.

Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2032.1007.5100

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Periculosidade social. Ações penais posteriores à suposta prática delitiva. Evitar reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação contemporânea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não provido.


«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3781.4004.9900

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.


«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.7200

24 - TAMG Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.


«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus, para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7005.1200

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Proteção da mulher. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.


«1. A prisão preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública, a fim de prevenir a reiteração delitiva, bem como para efetivamente garantir a integridade física da vítima, sendo irrelevante invocarem-se condições pessoais favoráveis, principalmente se não comprovadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.3100

26 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.


«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.8883.2000.1000

27 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.


«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9555.4000.8700

28 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.


«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8244.3000.1100

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.


«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3002.9800

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.


«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6014.7500

31 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Parecer acolhido.


«1. É legítima a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas pelo paciente às testemunhas, e também para garantia da ordem pública, dada a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2186.6177

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar sobejamente fundamentada, na hipótese. Ordem denegada.


1 - O decreto de prisão preventiva está justificado satisfatoriamente na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu.... ()

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Doc. LEGJUR 174.1643.6002.3200

33 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.


«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.1000

34 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Quadrilha. Flagrante. Prisão cautelar decretada. Há elementos aptos a fundamentar a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A gravidade do delito fica demonstrada pelo modus operandi, o que evidencia a necessidade concreta da medida imposta como forma de garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a tranquilidade pública. A decisão do mencionado juízo consegue adequar os requisitos in abstrato com as circunstâncias reais e fáticas para fundamentar a prisão cautelar decretada. Condições pessoais favoráveis. Incidência da Súmula 86/TJPE. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 220.9160.6522.7985

35 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado por nove vezes. Prisão preventiva. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.


1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1302.0664

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.


1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2882.1670

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.


1 - A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.3700

38 - STJ Prisão preventiva. Gravidade concreta dos ilícitos denunciados. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso improvido.


«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade dos agentes envolvidos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.9000

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Traficância habitual. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.


«1. Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.8600

40 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.


«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.1670.8005.7900

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.


«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.8400

42 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.


«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.3700

43 - STJ Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentos sucintos.


«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 299.6897.4982.4340

44 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.5284.7000.3900

45 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.


«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6827.4939

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exorbitante quantidade de droga. Recurso não provido.


1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante fazia o transporte de gigantesca quantidade de droga - 1.346,30kg de maconha. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1867.3336

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.


1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5622.7002.3600

48 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio consumado e dois homicídios tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.


«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.1682.7003.1400

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.


«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, bem como condenações anteriores, o que demonstra a periculosidade do agente. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2143.2001.4800

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.


«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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