maquinario e materia prima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Quantia certa. Impenhorabilidade de maquinário e matéria prima necessária ou útil à profissão. Benefício, em tese, aplicável a pequenas empresas onde os sócios trabalhem pessoalmente. Circunstância, todavia, não demonstrada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

2 - STF Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, matéria-Prima para o tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas.Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena fundamentada. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Omissão do tribunal de origem. 1. Inviável, na via estreita do writ, o exame do pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por demandar o necessário e aprofundado revolvimento do acervo probatório produzido no curso da ação penal. 2. As sanções dos delitos de tráfico de drogas, matéria-Prima para o tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas foram fixadas acima do mínimo legal de forma fundamentada, com amparo no disposto no CP, art. 59. 3. Na ocasião do julgamento da apelação dos pacientes já havia entrado em vigor a Lei 11.343/2006, razão pela qual cabia ao tribunal de origem a análise do preenchimento, ou não, pelos réus, dos pressupostos necessários à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do referido diploma. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que a corte de origem examine se incidente a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/06. Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas associação para o tráfico. Apelação criminal. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Matéria objeto de impetrações anteriores. Não cabimento de nova análise. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade. Condenação em regime fechado. Delito que apresenta gravidade excepcional. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Causa de diminuição do tráfico. Inaplicável. Apreensão de quantidade expressiva de droga e insumos para sua fabricação. Ordem concedida parcialmente.

«1 - O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARREMATAÇÃO, PELA RÉ, DE PARQUE INDUSTRIAL NO QUAL SE ENCONTRAVA O MAQUINÁRIO OBJETO DA LIDE. PEDIDO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.

AÇÃO PRINCIPAL: PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Energia elétrica. Processo de industrialização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Estado agravante pleiteia o reconhecimento de que fato gerador do imposto ocorreu uma vez que a energia não foi utilizada como matéria prima do produto final comercializado pela indústria, mas tão somente para movimentação de maquinário. ... (Continua)

9 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

«Comprovada a ingerência da 4ª reclamada no processo produtivo das três primeiras demandadas, consistente no fornecimento de matéria prima, maquinário e pessoal para a fabricação de peças, além de controle da qualidade técnica da produção, impõe-se concluir que ela se enquadra no conceito de tomador de serviço, porquanto contratou terceiro para fornecimento de peças, praticamente de forma exclusiva, beneficiando-se diretamente dessa prestação de serviços, o que constitui caso típico de terceirização, devendo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, consoante entendimento contido no inciso IV da Súmula 331 do Col. TST.... (Continua)

10 - STJ Constitucional. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Revogação de tutela antecipada. Efeitos. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Aquisição de combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo, imobilizado ou permanente. Impossibilidade de creditamento.

«1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na elevação da pena-base em dois anos de reclusão, diante da apreensão de grande quantidade de matéria prima destinada a manufatura das substâncias entorpecentes - 23kg de ácido bórico.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 168/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Ratio essendi dos Decreto 4.544/2002, art. 164, I e o Decreto 2.637/1998, art. 147, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
Tese jurídica fixada: - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Anotações Nugep: - «Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 495/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e produção e transporte de agrotoxico falsificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 288 e 278, ambos do CP e 7º, IX, da Lei 8.137/90, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade de todas as provas, fundada em que se as obteve com violação de domicílio. Reconhecimento da nulidade do Laudo pericial. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do devido processo legal e da ordem de inquirição das testemunhas. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Reconhecimento de bis in idem entres as condutas descritas no CP, art. 278 e 7º, IX, da Lei 8.197/90. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tcfa. Exigência. Estatuto social. Contrato social. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encargo legal. Fundamento constitucional. Análise vedada ao STJ. Recurso parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de « acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5) « (fl. 327). ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que cumula fundamentos distintos, ambos suficientes a sustentar a improcedência do pedido.

«1. O Tribunal de origem cumulou dois fundamentos distintos e aptos a sustentar, de forma independente, o juízo de improcedência do pedido deduzido em mandado de segurança. Muito embora o acórdão embargado tenha se limitado ao primeiro, considerar também o segundo deles em nada altera o resultado do julgamento - pois, tanto pelo prisma da ausência de direito líquido e certo em face da insuficiência do material probatório (que não comprova a exclusiva utilização dos equipamentos e insumos em atividades relacionadas à produção de livros, jornais e periódicos), quanto sob a perspectiva da interpretação devida ao art. 150, VI, ‘d’, da CF/88, a ordem é de ser denegada (Precedentes recentes desta Primeira Turma: ARE-AgR 1062946/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2017; ARE AgR-ED 930133/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 07/10/2016; RE-AgR 848696/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 04/10/2016). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LETARGIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. INTERRUPÇÕES, AINDA, NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ recurso especial. Usurpação de recurso mineral da União. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em sede de julgamento de apelação. Pleito de restabelecimento da causa de aumento. Dissídio jurisprudencial acerca do caráter permanente ou instântaneo do crime sob exame (modalidade usurpação por exploração). Delito que envolve a prática de múltiplas condutas, além da extração em si. Circunstâncias fáticas que indicam que a consumação se prolongou no tempo.

1 - O crime tipificado na Lei 8.176/1991, art. 2º, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)