Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na elevação da pena-base em dois anos de reclusão, diante da apreensão de grande quantidade de matéria prima destinada a manufatura das substâncias entorpecentes - 23kg de ácido bórico.... (Continua)