lei 7 102
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Pis e Cofins. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Administradora de cartão de crédito. Princípio da não cumulatividade. Equiparação de regimes. Isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Lei10.837/2002. Lei 10.833/2003. Lei 9.718/1998. Lei 8.212/1991. Lei 7. 102/1983. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

2 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito em que se almeja a modificação do decisum que denegou a ordem de habeas corpus ao paciente, ora recorrente. Alegação de decisão injustificada do Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital, que em sede de habeas corpus denegou a ordem. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Pretende o recorrente reformar a decisão do Juízo, que indeferiu o seu pleito de trancamento do inquérito policial que investiga os crimes descritos nos arts. 102, 106, 104 e 108, todos da lei 10.741/03, ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de todas as imputações. 2. Assiste razão à defesa. 3. A MM Magistrada reconheceu a perda de objeto quanto aos delitos dos arts. 104 e 108, ambos da Lei 11.741/03, em razão da Autoridade Policial ter reconhecido a ocorrência da prescrição, no que tange ao primeiro delito, e quanto ao segundo, reconhecido a ausência de legitimidade ativa por parte do recorrente. 4. Nos termos do CP, art. 109, «A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime". Com relação aos delitos dos arts. 102, 106 e 108, todos da Lei 10.741/03, todos com pena máxima de 4 anos, ocorre a prescrição em 8 anos, conforme o CP, art. 109, IV. 5. Quanto ao delito do art. 104, da mesma lei, ocorre a prescrição em 4 anos, já que possui a pena máxima de 2 anos, nos termos do CP, art. 109, V. 6. Os presentes fatos se deram em meados de 2015, desta forma, verifico que o feito foi fulminado pela prescrição, assistindo razão à defesa. 7. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente quanto aos delitos dos arts. 102, 106, 104 e 108, todos da lei 10.741/03, com fulcro no art. 107, IV, combinado com o art. 109, IV e V, ambos do CP. Oficie-se.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, «quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010) , incluiu a expressão ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no DL 37/66, art. 107, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações (REsp. Acórdão/STJ, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/5/2023, DJe de 27/6/2023).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Negócio jurídico. Ato jurídico. Alegação de falta de provas da simulação. Impossibilidade de exame no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 102.

«2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático e em prova documental acostada aos autos, inviável se apresenta a sua reforma, sob o argumento de ausência de provas do referido vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPTU. Revogação de isenção. Tombamento. Análise de norma municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria a ser dirimida em recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Preenchimento das condições. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão no qual o Tribunal a quo não reconheceu o direito à isenção do IPTU, por concluir que, no período entre os anos de 1992 a 2002, tal benefício fora revogado por legislação municipal superveniente e que, mesmo após o advento da Lei Complementar Municipal 482/2002 - a qual restabeleceu a isenção - , as condições para a exclusão do crédito tributário não foram atendidas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.

1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema «COMPENSAÇÃO DE VALORES, o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos. INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2017/2018. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/2014 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Incontroverso nos autos que o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, mas total e permanente para a atividade anteriormente exercida (carteiro), estando reabilitado em outra função. 3 - A reclamada pretende ver afastada a condenação ao pagamento de indenização por invalidez permanente prevista na Cláusula 76 do ACT 2017/2018, sob a alegação de que o reclamante não apresenta invalidez permanente e não houve acidente de trabalho típico. 4 - Os trechos do acórdão transcritos pela parte com o objetivo de demonstrar o prequestionamento revelam que « a norma coletiva não restringe a roubo e ou assalto as situações cobertas pela indenização citada « e que « a norma não restringe o benefício da indenização àqueles com invalidez total, cita, apenas invalidez, de modo a transmitir claramente que a invalidez precisa ser permanente, mas não diz nada sobre ser parcial ou total «. 5 - O deslinde da controvérsia, no caso, envolve a interpretação de norma coletiva, de modo que o cabimento do recurso seria possível apenas por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, b. Contudo, a parte não colacionou arestos contendo tese acerca da cláusula 76ª do ACT em debate, e que serviu de base para o acórdão do Tribunal Regional de origem. 6 - Acrescente-se que os trechos da decisão do Tribunal Regional transcritos no recurso de revista não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 7º, XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho); 8º, §3º, da CLT (elementos essenciais do negócio jurídico e autonomia da vontade coletiva) e 611-A da CLT (prevalência do acordo coletivo sobre a lei). Assim, é materialmente impossível o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista. Não preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidos pressupostos processuais e/ou não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e/ou II e/ou III e/ou § 8º, da CLT) e/ou Súmulas 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Dicionário bíblico. Julgamento ultra petita. Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação de bens do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 619. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Análise do dolo da conduta. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local frente a Lei. Matéria reservada ao recurso extraordinário stricto sensu. CF/88, art. 102, III, d Iss. Lançamento por arbitramento. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dos arts. 475-G e 475-N, III, e arts. 463, 467, 468 e 474,CPC/1973. Da incidência da Súmula 7/STJ. Resolução 102/2005 do consema. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discutem: a) cumprimento de acordo homologado judicialmente; e b) competência administrativa para fiscalização e licenciamento ambiental de atividade. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ (MONOCRÁTICA) Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos Estados, ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto na CF/88, art. 102. Entendimento consagrado pelos integrantes da primeira seção do STJ. Rejeição da indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais. CTN, art. 3º. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/2015, art. 1.022, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 19. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 9.715/1998, art. 2º. Lei Complementar 7/1991, art. 2º.

15 - STJ (MONOCRÁTICA) Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos Estados, ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto na CF/88, art. 102. Entendimento consagrado pelos integrantes da primeira seção do STJ. Rejeição da indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais. CTN, art. 3º. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/2015, art. 1.022, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 19. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 9.715/1998, art. 2º. Lei Complementar 7/1991, art. 2º.

16 - STJ (MONOCRÁTICA) Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos Estados, ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto na CF/88, art. 102. Entendimento consagrado pelos integrantes da primeira seção do STJ. Rejeição da indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais. CTN, art. 3º. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/2015, art. 1.022, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 19. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 9.715/1998, art. 2º. Lei Complementar 7/1991, art. 2º.

17 - STJ (MONOCRÁTICA) Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos Estados, ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto na CF/88, art. 102. Entendimento consagrado pelos integrantes da primeira seção do STJ. Rejeição da indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais. CTN, art. 3º. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/2015, art. 1.022. II, Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 19. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 9.715/1998, art. 2º. Lei Complementar 7/1991, art. 2º.

18 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (Lei 9.610/1998, art. 104) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 103. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF, a teor do art. 102, III, «d, CF/88

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)