interveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR -

Monitória - Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo - Cláusula contratual dispondo que o interveniente garantidor se obriga a pagar os débitos, antecipadamente, em caso de insuficiência de saldo em conta - Legitimidade passiva configurada - Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato de borderô de títulos. Cobrança contra a interveniente devedora solidária. Admissibilidade. Existência de relação jurídica, tendo a apelante assumido o pagamento dos títulos em caso de descumprimento pelo devedor principal. Apelante que assinou o borderô não como sócia da empresa e sim como interveniente na relação contratual. Recurso nesta parte improvido

3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. Atuação como interveniente no processo penal. Senteça absolutória na origem. Pedido prejudicado. Perda superveniente de objeto do mandado de segurança.

1 - Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil como interveniente com base nos arts. 44, caput, II, 49, parágrafo único, 54, II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994 - EAOAB) e arts. 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica processual. Inadequação. Sentença. Nulidade. Descabimento. Citação. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Interveniente. Garantia hipotecária. Outorga de escritura. Responsabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Querela nullitatis.

«É possível o ajuizamento de 'querela nullitatis' quando evidenciado que a sentença foi proferida sem a citação de um dos litisconsortes. No caso concreto, todavia, não há falar em litisconsórcio necessário na ação ordinária ajuizada para cumprimento de cláusula de outorga de escritura pública de hipoteca, pois somente a interveniente (e não a devedora principal) poderia hipotecar bem de sua propriedade. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Quantia certa. Mútuo com hipoteca. Terceiro que assina o instrumento como mero interveniente, prestador da garantia, afastando a condição de devedor solidário. Ilegitimidade passiva para a execução. Necessidade apenas de ser intimado da penhora.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada contra os devedores principais e o interveniente hipotecante. Cabimento. Manutenção do garantidor na lide, sob pena do seu bem não poder sofrer constrição oriunda dessa relação processual. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Contrato bancário. Débito garantido por hipoteca de bem de terceiro. Execução movida contra o terceiro garantidor. Possibilidade, apesar de ele não ser devedor, mas interveniente hipotecário.

«Dentro da melhor técnica, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Entretanto, aquele a esse se equipara. E se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva. (Min. Eduardo Ribeiro)... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de pedido formulado pelo IBAMA para ingressar no feito como assistente simples da União (Código de Processo Civil, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), com vistas à defesa do ato da Ministra do Meio Ambiente que demitiu o impetrante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. União como interveniente, na forma do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Possibilidade de pretensão judicial que, em tese, seja contrária à da empresa pública ré. Responsabilização da caixa econômica federal. Inobservância dos requisitos legais para a celebração do contrato de mútuo, com cláusula de FGTS. Discussão que deve ser travada em ação própria. Tema 323/STJ. Recebimento do processo, pelo interveniente, no estado em que se encontra. Provimento negado.

1 - A atuação da União como interveniente, na forma prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, não se confunde com o instituto da assistência, razão pela qual não há falar em vedação à formulação de pedidos que possam contrariar os interesses da empresa pública demandada originariamente no processo.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente e crédito pré-aprovado. Pessoa física interveniente garantidor da pessoa jurídica. Regularidade da inscrição. Réplica não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA- OBRAS REALIZADAS POR TERCEIRO INTERVENIENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

responsabilidade contratualmente avençada pela CEMIG de que a obra realizada pelo particular seria por ela incorporada e quitada nos termos descritos no contrato não pode gerar enriquecimento sem causa, porquanto as obras foram previamente acordadas e realizadas pela parte autora.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - TJMG União livre. Ação anulatória de doação, proposta por concubina, fundada em erro. Transferência de imóvel para a ré, feita pelo parceiro e a autora, esta como interveniente na escritura. Litisconsórcio necessário de ambos, como entidade familiar, e legitimidade ativa dela, mesmo após a morte do varão. (Há voto vencido. Cita doutrina).

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE TERCEIRA INTERVENIENTE DE QUE A PENHORA NÃO PODERIA SER REALIZADA. PRETENSÃO DE EFETUAR DEPÓSITOS RELATIVOS A UM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGADA.

Dado que a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária, deve ser desde logo homologada. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos. Cédula de crédito comercial hipotecária. Garantia de terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/90. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol de pessoa física garantidora. ... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Contrato firmado pelo recorrente na condição de interveniente garantidor. Responsabilidade pela liquidação do débito. Previsão expressa de renovação contratual. Pretensão de extinção de sua responsabilidade pela liquidação do débito na data inicialmente prevista para o vencimento do contrato. Descabimento. Recurso não provido.

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

... (Continua)

22 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Sub-rogação legal da concubina do locatário, após a saída deste da moradia. Rescisão amigável do contrato, assinada só pelo locatário varão, homologada em Juízo. Descabimento. Apelação da concubina interveniente. Invalidade daquele acordo. Anulação do processo. Lei 8.245/91, art. 12. (Cita doutrina e jurisprudência).

Desfeita a união estável entre os concubinos, antes de proposta a ação de despejo, ou no curso dela, não poderia o acordo subscrito apenas pelo locatário vir a atingir os direitos de quem subrogou-se, antes, na locação.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processo civil e civil. Execução. Título extrajudicial. Garantia hipotecária. Embargos da interveniente hipotecante, cônjuge do avalista. Nulidade da execução por ausência de citação e por inexistência de prova da entrega do numerário mutuado pelo banco exequente. Intimação da embargante na penhora do imóvel hipotecado. Ausência de prejuízo. Prova do cumprimento da obrigação do banco. Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que «o proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor (REsp 286.172/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ de 23/4/2001). Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação, pelo autor, de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, por iniciativa do banco-réu. Existência de débito em aberto resultante de contrato de confissão e composição de dívida, no qual o autor figura como interveniente-garantidor. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Prestação de informações da Municipalidade ao Poder Legislativo. Santa Casa de Barretos. Município interveniente. Cabimento. Dever constitucional de fiscalização imposto ao Poder Legislativo. Inteligência do CF/88, art. 31 de 1988. Redução da multa pecuniária em caso de descumprimento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária, mantida, no mais, a sentença.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interveniente hipotecante. Legitimidade passiva. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do estado interveniente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em sede de recurso especial, a parte ora recorrida pleiteou a inversão dos ônus sucumbenciais e não restringiu esse pedido a condenação do banco. Porém, em sede de contrarrazões, o Estado do Amapá se limitou a defender os termos do acórdão a quo sem ao menos salientar que eventual inversão do ônus da sucumbência deveria ser obrigação exclusiva do banco. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionár ia do crédito rural contestado, nos termos da mp 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. Preclusão, ademais, da oportunidade de apontamento do vício.agravo interno desprovido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Corretora que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Atuação como mera interveniente do contrato, representando somente o segurado, logo, não era garantidora da prestação. Eventual responsabilidade da corretora refere-se unicamente à sua prestação de serviços, não sendo responsável pelo pagamento da indenização na hipótese de recusa da seguradora. Recurso da corretora provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Executada. Embargos. Interveniente. Garantia hipotecária. Título. Exigibilidade. Prescrição. Termo inicial. Última parcela. Protesto. Prazo. Interrupção. Recuperação judicial. Plano. Anulação. Dívida. Novação. Inexistência. Súmulas 7, 211 e 568/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra tipo exportação. Acc. Execução. Embargos. Garantia. Terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1 - Configuração do bem de família que deflui dos elementos informativos constantes dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Competência recursal. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Embargos à execução. Matéria recursal que envolve discussão acerca do cumprimento da obrigação do banco interveniente quitante de liberação dos valores e não propriamente do contrato de compra e venda do imóvel. Competência da Subseção II da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução 613/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

34 - TJSP Agravo de instrumento - contrato bancário - decisão deferiu a intervenção da terceira peticionante, na modalidade de assistência simples - ausência de demonstração de interesse jurídico da terceira na demanda - interveniente alega ter atuado em parceria com empresa correspondente do banco na função de intermediador do negócio objeto da ação - interesse econômico que não enseja a sua admissão como assistente do réu - requerido, em contraminuta, se manifestou pela desnecessidade da intervenção noticiada - agravo provido.

35 - TJSP Competência. Ação declaratória. Pretensão à revisão de taxa de seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ré, Caixa Seguros S/A, que é pessoa jurídica de direito privado distinta da Caixa Econômica Federal e não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF. Caixa Econômica Federal que não é parte nem figura como interveniente na lide. Feito que deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. Recurso provido

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Autora que é interveniente garantidora de contrato celebrado com instituição financeira. Hipótese em que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. (CPC, art. 50 e 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97) . Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples da União (CPC, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), em razão do interesse na preservação do ato de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio Ambiente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. (CPC, art. 50 e 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97) . Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples da União (CPC, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), em razão do interesse na preservação do ato de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio Ambiente. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Interveniente anuente. Responsabilidade limitada a garantia por ele prestada. Necessidade. Exegese do art. 1.419 do cc/2002. 3. Incorporação imobiliária. Terreno oferecido em garantia do empreendimento. Desmembramento posterior, pela construção de unidades. Matrícula mãe indicada à penhora. Substituição por novas matrículas individualizadas. Extinção da garantia. Reconhecimento. 4. Contrato de permuta realizado entre o garantidor e a construtora. Transferência do terreno em troca de algumas unidades imobiliárias. Bens hipotecados pela instituição financeira e indicados na execução. Baixa dos gravames das unidades em processo transitado em julgado. Bens que também não podem responder pelo cumprimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido

1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Recebimento da indenização do seguro. Pendência de ação civil pública, proposta em face da seguradora ré, com admissão do autor como interveniente. Superveniente falta de interesse processual.

«1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a ação coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do Consumidor, de forma excepcional, a possibilidade de sua integração facultativa ao feito na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 94. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, nos termos da primeira parte do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil, ficando impedido de intentar nova ação individual com o mesmo escopo (CDC, CDC, art. 103, § 2º). ... (Continua)

41 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Má-fé processual. Condenação solidária com a autora da ação por litigância de má-fé e nos honorários advocatícios. Impossibilidade. Só se sujeita a sanções processuais aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 16 reforçada pela ressalva do parágrafo único do artigo 14, desse mesmo Códex, o que exclui o advogado, que, embora atue no processo, não é parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Réu que comprovou a origem do débito, cujos documentos não foram impugnados. Má-fé caracterizada. Improcedência da demanda com a condenação do advogado da parte. Impossibilidade. Sujeição às sanções processuais daquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 16. Condenação imposta ao advogado afastada. Multa a ser suportada pela autora. Recurso provido, com determinação.

43 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Apelação interposta por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Superveniência de sentença que Decretou a nulidade de alteração de contrato social de interveniente-anuente e titular do domínio do bem dado em pagamento. Incidência do CPC/1973, art. 462. Invalidade da dação e da transação. Anulação da sentença extintiva. Recurso conhecido e provido, com observações.

44 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Interveniente anuente. Exclusão do polo passivo da execução. Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração. Exclusão da penalidade. Necessidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - A preliminar de ilegitimidade passiva foi rechaçada pelo acórdão desta Terceira Turma, sendo reconhecida a ausência de responsabilidade do garantidor pela análise do mérito do recurso especial.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO CABIMENTO - DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO QUANDO EXISTENTE O INTERESSE DO INTERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA A SER PROFERIDA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DESPROVEU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE QUE A PERITA NOMEADA FORA INDICADA PELA INTERVENIENTE, DE MODO A COMPROMETER SUA ISENÇÃO. SUSCITAM, AINDA, QUE A ESPECIALISTA NÃO TERIA AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO TÉCNICO A SER DESEMPENHADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, É NULA A DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO - AINDA QUE INDIRETA - DO PERITO FEITA PELA SOCIEDADE INTERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 471. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, A PROFISSIONAL INDICADA POSSUI EXPERTISE EM ARQUITETURA URBANA, ENQUANTO O CASO CONCRETO ENVOLVE UM IMÓVEL DE VOCAÇÃO RURAL. CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, MALGRADO A PERITA OSTENTE HONROSA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL E CONFIANÇA DO DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM, OS LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS SIMILARES GUARDAM IMPORTANTES EQUÍVOCOS, TAIS COMO CONSIDERAR COMO RURAL UM TERRENO EM ÁREA INDUSTRIAL E URBANA, O QUE SEM DÚVIDAS MACULA A CREDIBILIDADE DE UM TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE TAL NATUREZA E MAGNITUDE, ALÉM DE NÚMERO REDUZIDO DE AMOSTRAS E OUTRAS FALHAS IMPORTANTES APONTADAS PELOS PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. A MESMA PRUDÊNCIA QUE JUSTIFICOU A REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM 2016, RECLAMA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGUNDA PERITA, CONFORME PRETENDIDO PELOS AGRAVANTES, PARA IMPEDIR EVENTUAL ANULAÇÃO DA FUTURA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJERJ. RECURSO PROVIDO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INTERVENIENTE E DO AUTOR. 1) É

assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde, em decorrência de relação de emprego por mais de dez anos, como é o caso do Demandante, o direito de permanecer como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 2) Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1034) Sentença proferida em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. 3) Responsabilização da ex-empregadora pelos danos ocasionados ao beneficiário porquanto estipulante do contrato. 4) Dano moral fixado em R5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. 5) Retificação dos termos iniciais dos consectários legais incidentes sobre as verbas indenizatórias para adequação ao entendimento do E. STJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS.... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Financiamento de bens de produção. Interveniente vendedora. Pagamento pela empresa financiada. Sub-rogação dos direitos do Banco. Assunção pelos embargantes da condição de avalistas da empresa financiada. Benefício de ordem. Inocorrência. Subsidiariedade executória de que se pode abrir mão mesmo em contratos de índole meramente civil. Legitimidade reconhecida para figurar no polo passivo. Decorrência natural da relação material de avalistas que os coloca na posição de coobrigados. Ausência de notificação da sub-rogação do crédito. Mera irregularidade não invalida o negócio realizado. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

50 - TJSP Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual cc restituição de valores - Apelante que não é parte original, não foi incluído como terceiro interveniente e, tampouco, demonstra interesse atual para recorrer como terceiro interessado - Diante de eventual futura responsabilização como representante da empresa é que poderá intervir nos autos para defender direito próprio, vez que não há ainda decisão de desconsideração da personalidade jurídica - Ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceira pessoa consistente em empresa de quem seria sócio - Ausência de legitimidade e interesse recursais - Não conhecimento do apelo.