Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA- OBRAS REALIZADAS POR TERCEIRO INTERVENIENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

responsabilidade contratualmente avençada pela CEMIG de que a obra realizada pelo particular seria por ela incorporada e quitada nos termos descritos no contrato não pode gerar enriquecimento sem causa, porquanto as obras foram previamente acordadas e realizadas pela parte autora.... (Continua)