Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual cc restituição de valores - Apelante que não é parte original, não foi incluído como terceiro interveniente e, tampouco, demonstra interesse atual para recorrer como terceiro interessado - Diante de eventual futura responsabilização como representante da empresa é que poderá intervir nos autos para defender direito próprio, vez que não há ainda decisão de desconsideração da personalidade jurídica - Ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceira pessoa consistente em empresa de quem seria sócio - Ausência de legitimidade e interesse recursais - Não conhecimento do apelo.