«Tema 323/STJ - Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Lei 4.380/1964, Lei 8.004/1999 e Lei 8.100/1999. Tese jurídica fixada - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990, ante a ratio essendi da Lei 8.100/1990, art. 3º com a redação conferida pela Lei 10.150, de 21/12/2001. Anotações NUGEPNAC: - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990.» ... ()
«Tema 323/STF - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
A controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.158-33, originariamente editada sob o 1.858-6, e na Lei 9.715/1988 e Lei 9.718/1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida.»