Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. (CPC, art. 50 e 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97) . Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples da União (CPC, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), em razão do interesse na preservação do ato de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio Ambiente. ... (Continua)