Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida.
«1. Trata-se de pedido formulado pelo IBAMA para ingressar no feito como assistente simples da União (Código de Processo Civil, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), com vistas à defesa do ato da Ministra do Meio Ambiente que demitiu o impetrante. ... ()
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