instituto nacional do seguro social inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Condições insalubres. Ilegitimidade passiva «ad causam da União. Legitimidade exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Precedentes do STJ.

«A remansosa jurisprudência do STJ continua em plena vigência, firmada no sentido de que cabe tão somente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Instituto nacional do seguro social (inss). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Pleito de concessão de auxílio-acidente formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Necessidade de prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade, na hipótese, das regras de transição. Recurso não provido.

4 - STJ Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. BUSCA DE VÍNCULO TRABALHISTA DA PARTE DEVEDORA. INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva o devedor carece de utilidade.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Deserção. Ação acidentária. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. CPC/1973, art. 27. Inadmissibilidade. Deserção. Recurso voluntário da Autarquia não conhecido.

7 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Ação acidentária. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso julgado deserto em face da evidente preclusão consumativa. Recurso voluntário do INSS não conhecido.

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação à execução, reduzindo a multa diária por descumprimento de obrigação de restabelecimento de benefício previdenciário para R$100,00, contada a partir de 18/07/2023 até o efetivo restabelecimento em 09/11/2023. O INSS requer a revogação da multa, alegando a ausência de intimação pessoal do gerente executivo da autarquia e a necessidade de contagem apenas de dias úteis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do gerente executivo do INSS impede a exigência de multa diária por descumprimento de ordem judicial para o restabelecimento de benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação pessoal do gerente executivo do INSS impede a exigência da multa diária por descumprimento de ordem judicial, uma vez que a jurisprudência reconhece a necessidade de intimação pessoal do gerente executivo para a incidência da multa em casos de cumprimento de obrigação de fazer.4. A decisão que determinou o restabelecimento do benefício não foi acompanhada da intimação pessoal necessária, afastando a condenação ao pagamento de multa.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de multa cominatória.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social impede a exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao restabelecimento de benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; L. 9.494/1997, art. 1º; L. 8.437/1992, art. 1º, § 4º; CPC/2015, art. 534.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102716-84.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0091549-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar a multa diária que foi imposta por não ter restabelecido um benefício a um segurado, porque não houve a intimação pessoal do gerente do INSS sobre essa obrigação. A decisão anterior que determinou a multa foi considerada inválida, já que a lei exige que o gerente seja avisado pessoalmente antes de qualquer penalidade. Assim, o pedido do INSS foi aceito, e a multa foi afastada.... (Continua)

10 - TJSP Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porte de remessa e de retorno dos autos. Ausência de recolhimento no momento da interposição do agravo. Deserção. Configuração. CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

11 - STF COMPETÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO VERSUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, a competência prevista na alínea «f do, I da CF/88, art. 102 alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Somente com a Lei 9.766, de 18 de dezembro de 1998, ocorreu, relativamente ao salário-educação, isenção, considerados os Estados.... (Continua)

12 - STJ Competência. Alegação de incompetência do juízo. Matéria de ordem pública. Apresentação de guias falsificadas perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A apresentação e processamento de documentação falsa junto à Autarquia previdenciária implica em lesão ou tentativa de lesão a direito e/ou interesse do INSS, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do respectivo processo criminal pela prática do delito. Ordem denegada, com o restabelecimento dos efeitos da sentença condenatória.... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Parte legitimidade em geral complementação de aposentadoria. Legitimidade de parte. Instituto nacional do seguro social. INSS. É certo que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria requerida pelo autor foi atribuída à união, todavia, ao INSS compete a responsabilidade pelo efetivo pagamento, motivo pelo qual é parte legítima para responder aos termos da ação, cuja solidariedade decorre de Lei (Lei 8.186/91) .

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto, pelo INSS, ao qual foi dado provimento. Preenchimento. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Recurso Especial do INSS preenchido todos os requisitos de admissibilidade, são inaplicáveis, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Inss. Consulta acerca da existência de eventuais benefícios previdenciários em nome do devedor. Medida adequada.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de ofício ao INSS para auxiliar o credor na satisfação do seu crédito, visto que pode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.... (Continua)

16 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato de seguro privado. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Aposentadoria concedida pelo instituto nacional do seguro social (inss). Presunção relativa da incapacidade. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Saque indevido. Danos morais e materiais. Conclusão da corte de origem pela existência de responsabilidade do instituto nacional do seguro social (inss). Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPR Ementa.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária, em favor de autor que alegou ter sofrido acidente de trabalho, com a consequente condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o nexo causal entre a lesão em tornozelo direito e o trabalho como auxiliar de produção, para a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão no tornozelo direito e o trabalho como auxiliar de produção.4. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem a ocorrência de acidente de trabalho.5. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso do INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedidos iniciais julgados improcedentes em remessa necessária, restando prejudicado o recurso do INSS.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral impede a concessão de benefícios acidentários previstos na Lei 8.213/91. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, I, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 43; CPC/2015, art. 95, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032807-59.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 6ª Câmara Cível, j. 16.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0006677-70.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0005892-09.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0071800-64.2019.8.16.0014/2, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 6ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; Súmula 501/STF; Súmula 15/STJ.... (Continua)