Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Pleito de concessão de auxílio-acidente formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Necessidade de prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade, na hipótese, das regras de transição. Recurso não provido.
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