Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Inss. Consulta acerca da existência de eventuais benefícios previdenciários em nome do devedor. Medida adequada.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de ofício ao INSS para auxiliar o credor na satisfação do seu crédito, visto que pode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.... (Continua)